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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 1000675-26.2020.5.02.0078

Comissões: pretensão de interpretação diversa de cláusula contratual

Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN

  • Direito do Trabalho
  • Direito Empresarial
  • Comissões
  • Pretensão de interpretação diversa de cláusula contratual
  • Óbice da súmula n° 126 do TST
  • Reconvenção
  • Diferenças de descanso semanal remunerado
  • Fato impeditivo do direito do trabalhador

Ementa

AGRAVO DA EMPRESA AUTORA DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. DEVOLUÇÃO DE VALORES. COMISSÕES. PRETENSÃO DE INTERPRETAÇÃO DIVERSA DE CLÁUSULA CONTRATUAL. ÓBICE DA SÚMULA N° 126 DO TST. 2. RECONVENÇÃO. DIFERENÇAS DE DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. ALEGAÇÃO EMPRESARIAL DE QUE A FERRAMENTA FMS JÁ APURAVA, EM VALOR GLOBAL, AS COMISSÕES E O DSR. FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO TRABALHADOR. ÔNUS DA PROVA DA EMPRESA. ART. 818, II, DA CLT C/C ART. 373, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 818 DA CLT. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 14 de setembro de 2026. HUGO CARLOS SCHEUERMANN Ministro Relator

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