Jurisprudências
STFHC 267.552 AgR
Dupla supressão de instância: crime contra a ordem tributária majorado
Relator(a): Cármen Lúcia
- Processo Penal
- Direito Penal
- Processo Civil
- Direito Tributário
- Dupla supressão de instância
- Crime contra a ordem tributária majorado
- Trânsito em julgado
- Pretensa suspensão da execução penal
- Inviabilidade
- Ausência de comprovação de teratologia
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PENAL. HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: SÚMULA N. 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DUPLA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA MAJORADO. TRÂNSITO EM JULGADO. REVISÃO CRIMINAL. PRETENSA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO PENAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TERATOLOGIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia. Primeira Turma, Sessão Virtual de 27.2.2026 a 6.3.2026.