TSTEDCiv-Ag-Ag-AIRR 10104-50.2014.5.15.0056
Ilegitimidade passiva "ad causam": teoria da asserção
- Direito do Trabalho
- Direito Previdenciário
- Ilegitimidade passiva "ad causam"
- Teoria da asserção
- Responsabilidade pelo custeio dos benefícios
- Vício na decisão embargada
- Complementação de Aposentadoria / Pensão
- Competência
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" . TEORIA DA ASSERÇÃO. RESPONSABILIDADE PELO CUSTEIO DOS BENEFÍCIOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. ART. 896-A, § 1º, DA CLT. APLICAÇÃO DOS TEMAS 181 E 660 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. VÍCIO NA DECISÃO EMBARGADA. INEXISTÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.
Indexação
Complementação de Aposentadoria / Pensão; Competência; Condições da Ação