Fraude Tributária: supressão de ICMS

Direito Penal. Agravo Regimental. Fraude Tributária. Supressão de ICMS. autoria e materialidade. Recurso Desprovido.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de recurso especial, em razão da incidência da Súmula 7 do STJ.

2. A parte agravante sustenta que o Tribunal de origem utilizou-se da posição ocupada pelo agravante na empresa para presumir o dolo na conduta imputada, sem demonstrar a vontade livre e consciente de sonegar tributos. Afirma que a violação ao art. 155 do CPP foi debatida na origem e que a condição de único gestor da empresa não implica responsabilidade pela escrituração fiscal.

II. Questão em discussão

3. A questão em discussão consiste em saber se a posição de único gestor da empresa é suficiente para presumir o dolo na conduta de supressão de tributos e se houve violação ao art. 155 do CPP.

III. Razões de decidir

4. O Tribunal de origem não se baseou exclusivamente na condição de administrador do agravante para configurar a autoria e o dolo, mas considerou elementos concretos dos autos que indicam a intenção de suprimir tributos mediante condutas fraudulentas.

5. A análise da correção dos elementos mencionados pelo Tribunal de origem para avaliar a suficiência das provas para caracterizar a autoria e materialidade, bem como o dolo demandaria reexame de circunstâncias fáticas e probatórias, vedado pela Súmula 7 do STJ.

6. Não houve prequestionamento específico sobre a violação ao art. 155 do CPP, sendo aplicáveis as Súmulas 282 e 356 do STF e a Súmula 211 do STJ.

7. O prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC exige a alegação de violação ao art. 619 do CPP, o que não foi realizado.

IV. Dispositivo e tese

8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.

Tese de julgamento:

Dispositivos relevantes citados:CPP, arts. 155 e 619; CPC, art. 1.025; Lei n. 8.137/90, art. 1º, incisos I e II.

Jurisprudência relevante citada:STJ, Súmula 7; STJ, Súmula 211; STF, Súmula 282; STF, Súmula 356.