TSTRRAg 0020179-86.2023.5.04.0009
Responsabilidade subsidiária: natureza jurídica do contrato celebrado entre as rés
Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR
- Direito do Trabalho
- Direito Civil
- Direito Internacional
- Regulatório e Energia
- Responsabilidade subsidiária
- Natureza jurídica do contrato celebrado entre as rés
- Serviços de saneamento no âmbito estadual
- Com isso, manteve a responsabilidade subsidiária atribuída à agravante
- Horas extras
- Banco de horas
Ementa
I – DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NATUREZA JURÍDICA DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS RÉS. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NS. 126 E 297, DO TST. 1. Cinge-se a controvérsia sobre a natureza jurídica do contrato celebrado entre as rés. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional do Trabalho, soberano na valoração do substrato fático-probatório, consignou que o contrato entabulado entre as demandadas não se referia à empreitada, restringindo-se a determinada obra certa, mas englobava as atividades de manutenção, ampliação e sistema de esgoto sanitário urbano (contrato de prestação de serviços). Acrescentou, ainda, que estes serviços contratados integram a atuação principal da segunda ré – serviços de saneamento no âmbito estadual. No mais, pontuou que a contratante não cumpriu com seu dever de fiscalização da empresa contratada. Com isso, manteve a responsabilidade subsidiária atribuída à agravante. 3. Dessa forma, para decidir de forma diversa da Corte Regional, no sentido de que a avença firmada entre as rés era contrato de empreitada e não de prestação de serviços, com a finalidade de afastar a responsabilidade subsidiária imposta, nos moldes da Orientação Jurisprudencial n. 191, da SBDI-I, do TST, seria indispensável o revolvimento do acervo fático-probante dos autos, procedimento defeso no âmbito extraordinário do recurso de revista, nos termos da Súmula n. 126, do TST. 4. Ademais, observa-se, especificamente quanto às alegações de que o autor não impugnou, de forma específica, o contrato de empreitado, assim como não se desincumbiu de comprovar o labor em favor da agravante, que o Tribunal Regional não examinou a controvérsia sob tal perspectiva, tampouco foi provocado a se pronunciar por meio da oposição de embargos de declaração, inexistindo tese jurídica explícita acerca do tema. 5. Nesse contexto, em relação às referidas matérias, forçoso concluir que a pretensão recursal não se viabiliza, por ausência do necessário prequestionamento (Súmula n. 297, do TST). Agravo de instrumento a que se nega provimento. II – RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. ATIVIDADE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 297, DO TST. 1. A controvérsia cinge-se sobre a invalidade do regime de compensação de jornada. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional reconheceu a invalidade do regime de compensação de jornada, no período de 01/08/2022 a 20/10/2022, em razão de o autor laborar em ambiente insalubre sem autorização da autoridade competente, nos termos do art. 60, da CLT. Assim, com base na legislação mencionada e na Súmula n. 67, do TRT, condenou a ré ao pagamento das horas extras. 3. A parte recorrente fundamenta seu apelo na premissa de que instrumento coletivo autorizou o regime de compensação de jornada, fato que englobaria, inclusive, a jornada em ambiente insalubre, caso do autor. 4. Contudo, verifica-se que o Tribunal Regional não examinou a controvérsia sob tal perspectiva, tampouco foi provocado a se pronunciar por meio da oposição de embargos de declaração, inexistindo tese jurídica explícita acerca do tema. 5. Nesse contexto, em relação à referida matéria, forçoso concluir que a pretensão recursal não se viabiliza, por ausência do necessário prequestionamento (Súmula n. 297, do TST). Recurso de revista não conhecido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade: I ¿ conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento; e II ¿ não conhecer do recurso de revista. Brasília, 11 de novembro de 2026. AMAURY RODRIGUES Ministro Relator