Intervalo intrajornada: cartões de ponto com pré-assinalação

I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. CARTÕES DE PONTO COM PRÉ-ASSINALAÇÃO. PROVA TESTEMUNHAL DIVIDIDA. ÔNUS DA PROVA . O Tribunal Regional consignou que a reclamada apresentou os controles de frequência com a pré-assinalação do intervalo intrajornada, cumprindo a exigência do artigo 74, § 2º, da CLT. Nesse contexto, o ônus de desconstituir a presunção de veracidade dos referidos documentos recaiu sobre o reclamante. Tendo a Corte de origem registrado que a prova testemunhal restou dividida, correta a decisão que julgou a lide em desfavor da parte que detinha o encargo probatório, no caso, o autor. Ademais, para se chegar a conclusão diversa daquela adotada pelo TRT, no sentido de que o reclamante teria se desincumbido do seu ônus probatório, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, procedimento vedado nesta instância extraordinária pela Súmula 126 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSÉDIO MORAL NÃO CONFIGURADO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126 DO TST . O Tribunal Regional, instância soberana na análise do conjunto fático-probatório, manteve o indeferimento da indenização por danos morais por concluir que o reclamante não se desincumbiu do ônus de comprovar a prática de conduta ilícita, abusiva ou humilhante por parte de seu superior hierárquico. Para se adotar entendimento diverso, no sentido de que houve assédio moral e ofensa à dignidade do trabalhador, seria inafastável o revolvimento de fatos e provas, procedimento vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 126 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento . II – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - HORAS EXTRAS. DIFERENÇAS COMPROVADAS PELO RECLAMANTE. ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126 DO TST . O Tribunal Regional, com base no conjunto fático-probatório, concluiu que o reclamante se desincumbiu do seu ônus de provar a existência de diferenças de horas extras não quitadas, inclusive quanto ao labor em domingos e feriados, mediante a apresentação de demonstrativo em réplica. Nesse contexto, a decisão regional conferiu exata subsunção às regras de distribuição do encargo probatório, não havendo falar em violação dos artigos 818 da CLT e 373 do CPC. Para acolher a tese da reclamada de que não remanescem diferenças ou de que a comprovação se limitou a um período específico, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas, procedimento vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 126 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA DAS PARCELAS TRABALHISTAS E DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FASE DE CONHECIMENTO. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NAS ADCS Nº 58 E 59 . Ante a possível violação do art. 5º, II, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento. Agravo de instrumento a que se dá provimento. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. SALÁRIO INFERIOR A 40% DO TETO DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS). PODER-DEVER DO MAGISTRADO. TESE VINCULANTE FIRMADA NO IRR TEMA 21 DO TST. O Tribunal Regional, analisando o acervo fático-probatório, consignou que o reclamante percebia remuneração inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. A matéria encontra-se pacificada no âmbito desta Corte Superior, que, no julgamento do Incidente de Resolução de Recursos Repetitivos (IRR Tema 21), fixou a tese de que o magistrado tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS, independentemente de outras provas. Decisão regional em estrita consonância com a jurisprudência vinculante do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento . III – RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5766, declarou a inconstitucionalidade da expressão " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ", constante do § 4º do artigo 791-A da CLT. Por conseguinte, subsiste a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento dos honorários sucumbenciais, contudo, a obrigação deverá ficar sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo legal, sendo vedada a dedução da verba honorária dos créditos trabalhistas obtidos neste ou em outro processo. No caso, ao autorizar a dedução dos honorários a cargo do reclamante dos créditos por ele auferidos, o Tribunal Regional proferiu decisão em dissonância com a jurisprudência vinculante do STF. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido . IV – RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA DAS PARCELAS TRABALHISTAS E DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FASE DE CONHECIMENTO. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NAS ADCS Nº 58 E 59. O Supremo Tribunal Federal, na apreciação das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5.857 e 6.021, julgou parcialmente procedentes as ações, a fim de, emprestando interpretação conforme à Constituição aos arts. 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei nº 13.467/2017, definir, com efeito vinculante e já considerada a redação conferida depois de acolhidos embargos de declaração da AGU em 25/10/2021, a tese de que " à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil) ". Acrescente-se que, nos termos dos itens nº 6 e 7 da ementa dos Acórdãos das ADC 58 e 59, em relação à fase extrajudicial, além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput , da Lei nº 8.177/1991), e, quanto à fase judicial, a taxa Selic não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices, dentre os quais os juros de mora de 1%, exatamente por se tratar de índice composto, cujo percentual já contempla correção monetária somada com juros de mora. Por fim, com a vigência das alterações que a Lei nº 14.905/2024 promoveu no Código Civil, a partir de 30/8/2024, no cálculo da atualização monetária deve ser utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), com juros de mora que corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do CC), sendo possível a não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do art. 406. Nesse contexto, considerando que as contribuições previdenciárias decorrentes da relação de emprego submetem-se aos mesmos critérios de atualização aplicáveis aos créditos trabalhistas, impõe-se a observância, também quanto a elas, da tese vinculante firmada pelo Supremo Tribunal Federal nas ADCs 58 e 59 e nas ADIs 5.857 e 6.021. Precedentes. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.