FGTS: parcelamento junto à caixa econômica federal

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO SOB ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. FGTS – PARCELAMENTO JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ENTIDADE FILANTRÓPICA – ISENÇÃO DA COTA PREVIDENCIÁRIA PATRONAL . Na hipótese dos autos, a decisão agravada denegou seguimento ao agravo de instrumento manejado pela parte reclamada, sendo que, em relação ao tema " FGTS – parcelamento junto à Caixa Econômica Federal ", aplicou os óbices contidos no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula/TST nº 333, tendo em vista que o acórdão regional foi proferido em conformidade com a jurisprudência consolidada desta Corte Superior, segundo a qual o acordo de parcelamento do FGTS celebrado entre o empregador e a Caixa Econômica Federal não impede o trabalhador de postular em juízo os valores não depositados. Por outro lado, acerca do tema " entidade filantrópica – isenção da cota previdenciária patronal ", aplicou o óbice contido na Súmula/TST nº 126, uma vez que o acolhimento da pretensão da parte importaria em revolvimento do quadro fático probatório dos autos, o que esbarra no teor restritivo do referido verbete sumular. No entanto, a parte agravante, em momento nenhum, impugnou os fundamentos da decisão agravada, sustentando questões totalmente dissociadas da motivação adotada para se negar provimento ao agravo de instrumento. A parte agravante não atacou os óbices contidos no art. 896, § 7º, da CLT ou nas Súmulas/TST nºs 126 e 333, não tendo tecido qualquer argumento no sentido de que a decisão regional não se encontrava em consonância com a jurisprudência consolidado do TST ou mesmo que a matéria debatida no seu recurso de revista não demandava o revolvimento do quadro fático probatório dos autos, tendo se limitado apenas a repisar os mesmos fundamentos meritórios que já constavam do seu apelo revisional. A ausência de impugnação dos fundamentos adotados pela decisão agravada inviabiliza a admissibilidade do agravo interno por inobservância ao princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 1.010, II e III, e 1.021, §1º do CPC/2015, e à tese fixada por esta Corte por meio da Súmula nº 422. Agravo interno não conhecido.