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Jurisprudências

TSTRR 1000661-10.2023.5.02.0281

Participação nos lucros e resultados: pagamento proporcional

Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR

Ementa

DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO DO TRABALHO. I – AGRAVO E AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTOS PELO AUTOR. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PAGAMENTO PROPORCIONAL. REGULAMENTAÇÃO POR NORMA COLETIVA. RESTRIÇÃO FUNDADA EM CRITÉRIO TEMPORAL NO CURSO DO EXERCÍCIO. DESRESPEITO À ISONOMIA. TEMA 1046 DE REPERCUSSÃO GERAL. INAPLICABILIDADE. SÚMULA N. 451 DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. O agravante logra êxito em desconstituir as decisões agravadas, ante a demonstração de que o acórdão regional adota entendimento contrário à recente jurisprudência desta Corte Superior, ocasionando potencial contrariedade à Súmula n. 451 do TST. 2. Desse modo, o agravo interno e o agravo de instrumento devem ser providos para determinar o julgamento do recurso de revista. Agravo e agravo de instrumento conhecidos e providos. II – RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO AUTOR. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PAGAMENTO PROPORCIONAL. REGULAMENTAÇÃO POR NORMA COLETIVA. RESTRIÇÃO FUNDADA EM CRITÉRIO TEMPORAL NO CURSO DO EXERCÍCIO. DESRESPEITO À ISONOMIA. TEMA 1046 DE REPERCUSSÃO GERAL. INAPLICABILIDADE. SÚMULA N. 451 DO TST. 1. Na hipótese, a Corte Regional manteve a sentença que negou o direito do autor à percepção da PLR proporcional do ano de 2023, tendo em vista restrição em norma coletiva que concedia tal direito apenas a trabalhadores dispensados a partir de 2 de agosto do referido ano. 2. Contudo, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que a tese vinculante fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1046 de Repercussão Geral não autoriza a validação de cláusula de norma coletiva que restrinja o pagamento proporcional da participação nos lucros e resultados mediante critério incompatível com direitos assegurados constitucionalmente. 3. Imperioso registrar, por oportuno, que esta Primeira Turma, com base no referido julgado da SbDI-1 desta Corte Superior, recentemente examinou caso idêntico ao dos presentes autos (limitação do direito à PLR em razão de critério temporal), envolvendo o mesmo réu, e firmou entendimento no sentido de ser inválida tal cláusula coletiva limitadora. Assim, com ressalva de entendimento pessoal, é de se reconhecer que a Súmula n. 451 do TST permanece hígida e aplicável, mesmo após o julgamento do Tema 1046 de Repercussão Geral. Recurso de revista conhecido e provido. III – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ADESIVO INTERPOSTO PELO RÉU. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. ART. 224, § 2º, DA CLT. FIDÚCIA ESPECIAL NÃO CONFIGURADA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULAS N. 126 E N. 102, I, AMBAS DO TST. 1. Cinge-se a controvérsia a definir se o autor exerceu cargo de confiança a enquadrá-lo na disciplina do art. 224, § 2º, da CLT. 2. No caso, o Tribunal Regional, soberano na análise e valoração das provas, concluiu que “as atividades desempenhadas pelo reclamante eram meramente burocráticas, não atraindo a aplicação do art. 224, §2º da CLT”. 3. Nos termos do item I da Súmula n. 102 do TST: "A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos". 4. Em tal contexto, a aferição das teses recursais contrárias, especialmente no sentido de que a parte autora detinha fidúcia especial, implicaria indispensável reexame de fatos e provas, pelo que incidem, no aspecto, os óbices das Súmulas n. 126 e n. 102, I, do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade: I ¿ conhecer do agravo e do agravo de instrumento interpostos pelo autor e, no mérito, dar-lhes provimento para determinar o julgamento do recurso de revista; II ¿ conhecer do recurso de revista interposto pelo autor, por contrariedade à Súmula n. 451 do TST, e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o pagamento da PLR proporcional do ano de 2023 ao autor, nos termos da fundamentação; III ¿ conhecer do agravo de instrumento em recurso adesivo interposto pela ré e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 11 de novembro de 2026. Amaury Rodrigues Ministro Relator

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