STJREsp 1.947.685
Operação carro forte: peculato
Relator(a): Sebastião Reis Júnior
- Direito Penal
- Processo Penal
- Direito Civil
- Direito Administrativo
- Operação carro forte
- Peculato
- Violação dos arts. 110, § 1º, e 117, ambos do CP
- Prescrição afastada
- Ratificação dos atos pelo juízo competente
- Convalidação da instrução
Ementa
RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. OPERAÇÃO CARRO FORTE. PECULATO. APROPRIAÇÃO E DESVIO DE MUNIÇÕES APREENDIDAS POR POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 110, § 1º, E 117, AMBOS DO CP; 564, I E III, A, E 567, AMBOS DO CPP. PRESCRIÇÃO AFASTADA. RATIFICAÇÃO DOS ATOS PELO JUÍZO COMPETENTE. CONVALIDAÇÃO DA INSTRUÇÃO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 41 E 384, AMBOS DO CPP. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. ADITAMENTO NAS ALEGAÇÕES FINAIS COM REABERTURA DE PRAZOS. MUTATIO LIBELLI REGULAR. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. VIOLAÇÃO DO ART. 312 DO CP. TIPICIDADE OBJETIVA E SUBJETIVA. POSSE EM RAZÃO DO CARGO. COISA ABANDONADA AFASTADA. PROVEITO PRÓPRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. INSIGNIFICÂNCIA INAPLICÁVEL EM DELITOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MORALIDADE ADMINISTRATIVA TUTELADA. Recurso especial improvido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/04/2026 a 15/04/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Carlos Pires Brandão e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.
Indexação
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