Nulidade do acórdão do TRT por negativa de prestação jurisdicional

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 – NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO PRINCIPAL. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DO INCISO I DO ARTIGO 896, § 1º-A DA CLT. A decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento merece ser mantida, ainda que por fundamento diverso. Agravo a que se nega provimento . SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA AMPLA. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. MINUTOS RESIDUAIS QUE EXCEDEM A 8ª DIÁRIA. ART. 896, § 7º, DA CLT E SÚMULA 333 DESTA CORTE – ADESÃO AO PROGRAMA DE APOSENTADORIA ESPONTÂNEA – PAE. EFEITOS. INEXISTÊNCIA DE NORMA COLETIVA PREVENDO A QUITAÇÃO AMPLA E IRRESTRITA DO CONTRATO DE TRABALHO. INCIDÊNCIA DA OJ 270 DA SBDI-I DO TST. ÓBICE DA SÚMULA 333 DESTA CORTE - HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126 DESTA CORTE - REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NO DSR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 172 DO TST. DECISÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 333 DESTA CORTE - MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. ART. 896, "C", DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não merece reparos a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento .