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Jurisprudências

STJAgRg no AREsp 3.034.604

Atentado contra a segurança do transporte aéreo: secretário municipal que executou a interdição de aeródromo com viaturas na pista de pouso

Relator(a): Reynaldo Soares da Fonseca

  • Direito Penal
  • Processo Penal
  • Direito Aeronáutico
  • Atentado contra a segurança do transporte aéreo
  • Prejuízo não demonstrado
  • Ordem observada nos autos do réu
  • Preclusão e falta de dano à defesa conforme o tema n. 1.114/STJ
  • Arguida suspeição de testemunha
  • Contradita não oferecida no momento processual oportuno

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATENTADO CONTRA A SEGURANÇA DO TRANSPORTE AÉREO. SECRETÁRIO MUNICIPAL QUE EXECUTOU A INTERDIÇÃO DE AERÓDROMO COM VIATURAS NA PISTA DE POUSO. SUPOSTA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA POR INDISPONIBILIDADE DE VÍDEOS CITADOS NA DENÚNCIA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 400 DO CPP POR NOVAS OITIVAS EM FEITOS DESMEMBRADOS. ORDEM OBSERVADA NOS AUTOS DO RÉU. PRECLUSÃO E FALTA DE DANO À DEFESA CONFORME O TEMA N. 1.114/STJ. ARGUIDA SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHA. CONTRADITA NÃO OFERECIDA NO MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO. PRETENSA RESPONSABILIDADE PENAL OBJETIVA E ERRO DE TIPO. CIÊNCIA DO RISCO RECONHECIDA NA ORIGEM. REEXAME DE PROVAS VEDADO PELA SÚMULA N. 7/STJ. PLEITO DE RESTRIÇÃO DO ART. 261 DO CP AO USO COLETIVO. NORMA QUE ALCANÇA AERONAVE PRÓPRIA OU ALHEIA SEM DISTINÇÃO DE FINALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental contra decisão que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. O agravante, então Secretário Municipal de Segurança Pública de Maricá/RJ, foi condenado por dois crimes do art. 261, caput, do CP, em continuidade delitiva. A pena final é de 2 (dois) anos, 8 (oito) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime aberto, substituída por restritivas de direitos. Viaturas da guarda municipal ocuparam a pista do aeródromo interditado por decreto municipal e expuseram a perigo aeronaves que tentavam pousar.

2. A defesa afirma que a decisão agravada não enfrentou a ilegalidade do desmembramento do processo. Reitera as teses de nulidade, de responsabilidade penal objetiva, de erro de tipo e de atipicidade quanto a aeronaves particulares.

II. Questão em discussão

3. Há quatro questões em discussão: (i) saber se a indisponibilidade de vídeos e as oitivas realizadas nos feitos desmembrados após o interrogatório anulam a ação penal; (ii) saber se a contradita tardia de testemunha gera nulidade; (iii) saber se é possível afastar o dolo e a autoria reconhecidos pelas instâncias ordinárias; e (iv) saber se o art. 261 do CP alcança aeronaves de uso particular.

III. Razões de decidir

4. A condenação não se apoiou nos vídeos indisponíveis. A defesa não demonstrou prejuízo concreto. A revisão dessa conclusão exige reexame de provas, vedado pela Súmula n. 7/STJ.

5. As testemunhas de acusação foram ouvidas antes do interrogatório do agravante. As oitivas posteriores ocorreram em feitos desmembrados, com instrução própria. A condenação baseou-se nas provas produzidas nos autos do agravante. A separação dos processos é facultada pelo art. 80 do CPP. A nulidade, de todo modo, sujeita-se à preclusão e à demonstração do prejuízo, conforme o Tema n. 1.114/STJ.

6. A contradita da testemunha não foi oferecida antes do depoimento, como exige o art. 214 do CPP. A matéria está preclusa. O depoimento, ademais, não fundamentou a condenação.

7. As instâncias ordinárias reconheceram que o agravante executou a interdição do aeródromo com ciência do risco às aeronaves, inclusive por memorando por ele subscrito. A participação de outro secretário na medida não exclui a sua responsabilidade. O agravante não foi condenado pelo acidente fatal, de modo que a prova sobre o nexo causal da queda é irrelevante. Afastar o dolo exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula n. 7/STJ.

8. O art. 261 do CP protege a aeronave própria ou alheia, sem distinguir a sua finalidade. A localização do tipo no capítulo dos crimes contra a segurança dos meios de transporte não autoriza acrescentar elementar que a lei não prevê.

IV. Dispositivo

9. Agravo regimental desprovido.

Decisão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.

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