Jurisprudências
TSTEDCiv-Ag-ED-Ag-E-ED-AIRR 32-88.2017.5.02.0014
Salário: ausência de prestação de serviços com consentimento do empregador
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Direito de Família
- Salário
- Ausência de prestação de serviços com consentimento do empregador
- Vício na decisão embargada
- Cerceamento de Defesa
- Bem de Família
- Fase de Execução
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SALÁRIO. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM CONSENTIMENTO DO EMPREGADOR. TEMA 181 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. VÍCIO NA DECISÃO EMBARGADA. INEXISTÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.
Indexação
Cerceamento de Defesa; Bem de Família; Fase de Execução