STJREsp 2.290.616
Recuperação judicial: controle de legalidade do plano
Relator(a): João Otávio de Noronha
- Direito Empresarial
- Direito do Trabalho
- Recuperação Judicial e Falência
- Recuperação judicial
- Controle de legalidade do plano
- Créditos trabalhistas
- Deságio com prazo superior a um ano
- Novação e garantias
- Essencialidade e indisponibilidade de ativos
Ementa
DIREITO EMPRESARIAL. RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONTROLE DE LEGALIDADE DO PLANO. CRÉDITOS TRABALHISTAS. DESÁGIO COM PRAZO SUPERIOR A UM ANO. NOVAÇÃO E GARANTIAS. ESSENCIALIDADE E INDISPONIBILIDADE DE ATIVOS. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso especial interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em agravo de instrumento nos autos de recuperação judicial.
2. A controvérsia versa sobre controle de legalidade de cláusulas do plano de recuperação judicial quanto ao pagamento de créditos trabalhistas, aos efeitos de quitação e novação perante coobrigados, à reorganização societária e à indisponibilidade de bens.
3. A Corte de origem manteve o acórdão que: vedou a cumulação de deságio com prazo superior a um ano no pagamento de créditos trabalhistas; afastou efeitos de quitação que alcançassem coobrigados sem anuência; exigiu especificação das reorganizações societárias; e rechaçou indisponibilidade de ativos que impeça credores não sujeitos de executar seus créditos.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
4. Há cinco questões em discussão: (i) saber se ocorreu omissão no acórdão recorrido quanto aos impactos das alterações impostas sobre o fluxo de caixa e a viabilidade do plano; (ii) saber se a limitação judicial à Cláusula 13.2, quanto ao pagamento de créditos trabalhistas com deságio e prazo superior a um ano, violou os arts. 35, I, a e f, e 54, § 2º, da LREF; (iii) saber se o afastamento dos efeitos de quitação e novação das Cláusulas 13.9 e 21.7, relativamente a coobrigados sem anuência, contrariou o art. 59 da LREF; (iv) saber se a exclusão das cláusulas de proteção de ativos (essencialidade e indisponibilidade) afrontou o art. 47 da LREF; e (v) saber se o dissídio jurisprudencial alegado enseja o conhecimento do recurso especial.
III. RAZÕES DE DECIDIR
5. Incide a Súmula n. 284 do STF porque, na espécie, a alegação de omissão foi genérica e não delimitou questões jurídicas específicas capazes de infirmar o julgado, relativamente à negativa de prestação jurisdicional dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC.
6. Incide a Súmula n. 83 do STJ, pois o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual se admite deságio sobre créditos trabalhistas quando o pagamento ocorre no prazo ordinário de até um ano, ao passo que a prorrogação do prazo prevista no art. 54, § 2º, da Lei n. 11.101/2005 exige o pagamento integral do crédito trabalhista preferencial, sem deságio.
7. Incide a Súmula n. 83 do STJ porque o acórdão recorrido alinhou-se ao Tema n. 885 e à Súmula n. 581 do STJ, preservando os direitos dos credores contra coobrigados e garantidores.
8. Incide a Súmula n. 5 do STJ porque a pretensão de validar os efeitos das Cláusulas 13.9 e 21.7 demanda interpretação das cláusulas do plano, relativamente à extensão da quitação e da novação.
9. Incidem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ porque a revisão das cláusulas sobre reorganização societária, essencialidade e indisponibilidade de bens exige interpretação das disposições do plano e revolvimento do conteúdo fático-probatório, relativamente ao art. 47 da Lei n. 11.101/2005.
10. Do dissídio jurisprudencial não se pode conhecer quando prejudicado pela inadmissão/desprovimento do recurso especial quanto às mesmas teses jurídicas fundadas na alínea a do art. 105, III, da CF.
IV. DISPOSITIVO E TESE
11. Recurso especial não conhecido.
Tese de julgamento: "1. Incide, por analogia, a Súmula n. 284 do STF quando a negativa de prestação jurisdicional é alegada de forma genérica, sem delimitação de questões jurídicas específicas aptas a infirmar o acórdão recorrido. 2. Nos termos do art. 54 da Lei n. 11.101/2005, admite-se deságio sobre créditos trabalhistas quando o pagamento ocorrer em até um ano, ao passo que a extensão do prazo para até três anos, na forma do § 2º do referido dispositivo, exige o pagamento integral do crédito trabalhista preferencial, sem deságio. 3. A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória (Súmula n. 581 do STJ). 4. Incide a Súmula n. 5 do STJ quando a análise pretendida demanda interpretação de cláusulas do plano de recuperação judicial. 5. A análise de questões que demandem revolvimento do acervo fático-probatório é vedada em recurso especial, conforme a Súmula n. 7 do STJ."
Dispositivos relevantes citados: Lei n. 11.101/2005, arts. 35, I, a e f, 47, 54, § 2º, e 59, caput; CPC, arts. 85, § 11, 489, § 1º, IV, e 1.022, II; CF, art. 105, III, a e c.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 2.174.689/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 14/4/2026; STJ, AgInt no REsp n. 2.163.486/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 26/5/2025; STJ, REsp n. 2.129.985/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/6/2024; STJ, AgInt no AREsp n. 1.723.193/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 11/10/2021; STJ, AgInt no AREsp n. 2.087.415/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 6/3/2023; STJ, AgInt no REsp n. 2.134.649/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 2/12/2024; STJ, AgInt no AgInt no AREsp n. 2.156.511/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 25/9/2023; STJ, AgInt no AREsp n. 1.991.374/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 9/8/2022; STJ, Súmulas n. 5, 7, 83 e 581; STF, Súmula n. 284.
Tese
"1. Incide, por analogia, a Súmula n. 284 do STF quando a negativa de prestação jurisdicional é alegada de forma genérica, sem delimitação de questões jurídicas específicas aptas a infirmar o acórdão recorrido. 2. Nos termos do art. 54 da Lei n. 11.101/2005, admite-se deságio sobre créditos trabalhistas quando o pagamento ocorrer em até um ano, ao passo que a extensão do prazo para até três anos, na forma do § 2º do referido dispositivo, exige o pagamento integral do crédito trabalhista preferencial, sem deságio. 3. A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória (Súmula n. 581 do STJ). 4. Incide a Súmula n. 5 do STJ quando a análise pretendida demanda interpretação de cláusulas do plano de recuperação judicial. 5. A análise de questões que demandem revolvimento do acervo fático-probatório é vedada em recurso especial, conforme a Súmula n. 7 do STJ."
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/11/2026 a 10/11/2026, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.