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Jurisprudências

STJAgRg no AREsp 3.003.404

Homicídio qualificado e outros crimes: arma atribuída à vítima não exibida em plenário do júri

Relator(a): Reynaldo Soares da Fonseca

  • Processo Penal
  • Direito Penal
  • Homicídio qualificado e outros crimes
  • Arma atribuída à vítima não exibida em plenário do júri
  • Alegada omissão do acórdão recorrido
  • Indeferimento do transporte da arma
  • Prescindibilidade e inércia da defesa assentadas pela origem
  • Revisão vedada pela súmula n. 7/STJ

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO E OUTROS CRIMES. ARMA ATRIBUÍDA À VÍTIMA NÃO EXIBIDA EM PLENÁRIO DO JÚRI. ALEGADA OMISSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INOCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO DO TRANSPORTE DA ARMA. PRESCINDIBILIDADE E INÉRCIA DA DEFESA ASSENTADAS PELA ORIGEM. REVISÃO VEDADA PELA SÚMULA N. 7/STJ. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental contra decisão que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. O agravante foi condenado pelo Tribunal do Júri à pena de 40 (quarenta) anos, 10 (dez) meses e 16 (dezesseis) dias de reclusão por homicídio qualificado, duas tentativas de homicídio qualificado e três crimes de sequestro e cárcere privado. A defesa pretendia exibir em plenário arma atribuída à vítima, apreendida no Estado do Mato Grosso, para sustentar a legítima defesa.

2. A decisão agravada aplicou a Súmula n. 7/STJ à alegada violação dos arts. 422 e 473, § 3º, do CPP. Afastou a ofensa aos arts. 315, § 2º, IV e VI, e 619 do CPP. Afastou também a nulidade por violação do art. 495, XIV e XV, do CPP, por ausência de prejuízo. O agravante sustenta que bastaria a revaloração de fatos incontroversos, que as omissões persistem e que o prejuízo decorre da condenação por diferença de um voto.

II. Questão em discussão

3. Há três questões em discussão: (i) saber se a revisão da prescindibilidade da exibição da arma em plenário dispensa o reexame de provas; (ii) saber se o Tribunal de origem incorreu em omissão; e (iii) saber se a falta de registro em ata das respostas das testemunhas sobre o reconhecimento fotográfico acarreta nulidade.

III. Razões de decidir

4. O Tribunal de origem assentou a prescindibilidade do transporte da arma e a remessa da cópia do laudo pericial ao juízo de origem. Registrou também a inércia da defesa, por mais de 5 (cinco) anos, em viabilizar o transporte. A necessidade da exibição física da arma não é fato incontroverso. Rever essas conclusões exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula n. 7/STJ.

5. O acórdão da apelação e os acórdãos dos embargos de declaração enfrentaram a ausência da arma, a qualidade das imagens do laudo, a decisão anterior do STJ, a incomunicabilidade dos jurados e o registro em ata. O julgamento contrário à pretensão defensiva não configura ofensa ao art. 619 do CPP.

6. A arguição de nulidade pela ausência da arma constou da ata, e os depoimentos foram gravados na íntegra. A própria defesa transcreveu as respostas das testemunhas no recurso especial. A suposição de que o reconhecimento presencial da arma mudaria o voto de um jurado não demonstra o prejuízo concreto exigido pelo art. 563 do CPP.

7. Não há ilegalidade flagrante que autorize a concessão de habeas corpus de ofício.

IV. Dispositivo

8. Agravo regimental desprovido.

Decisão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.

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