Nulidade da decisão monocrática por negativa de prestação jurisdicional

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MANUTENÇÃO DO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE A QUO PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A manutenção, por decisão monocrática, da decisão denegatória do recurso de revista pelos próprios fundamentos (técnica per relationem) encontra fundamento de validade no princípio constitucional da razoável duração do processo e da celeridade de sua tramitação (art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal), inexistindo nulidade nesse ato jurisdicional. 2. A regular interposição do agravo interno assegura à parte a possibilidade de obter novo julgamento pelo Colegiado, propiciando-lhe o uso de todos os meios e recursos inerentes à ampla defesa e ao contraditório, em estrita observância à legislação vigente e às garantias constitucionais. Agravo a que se nega provimento. PROMOÇÕES. ACÚMULO DE FUNÇÃO. REFLEXOS DE HORAS EXTRAS. DIFERENÇA SALARIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO QUE NÃO IMPUGNA A DECISÃO AGRAVADA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. 1. Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões da recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. 2. No caso, o Relator confirmou, em decisão unipessoal, por meio da técnica per relationem, os óbices erigidos no despacho de admissibilidade, quais sejam: I) no tocante às promoções, a aplicação das Súmulas n. 126 e n. 296 do TST, além da ausência de violação dos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC, uma vez que a decisão não foi solucionada com base nas regras do ônus da prova; II) quanto ao acúmulo de função, a aplicação da Súmula n. 126 do TST; III) nos temas “reflexos de horas extras”, “diferença salarial” e “honorários advocatícios”, a ausência dos requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT. 3. Nas razões do agravo, no entanto, a parte agravante defende a nulidade da decisão per relationem, a transcendência da matéria e repisa os fundamentos de mérito quanto às promoções por antiguidade, não articulando nenhum argumento em contraposição aos óbices apontados no despacho de admissibilidade. 4. Não impugnados, de forma específica e fundamentada, os fundamentos da decisão agravada, não se conhece do agravo, por não atender o disposto no § 1º do art. 1.021 do CPC. Agravo de que não se conhece.