Não cabimento: ausência de ilegalidade

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AG RAVO REGIMENTAL. REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO NÃO CONHECIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus e não concedeu a ordem de ofício, em virtude da ausência de flagrante ilegalidade.

2. O habeas corpus foi impetrado em benefício de condenado pela prática do crime de estupro de vulnerável, tipificado no art. 217-A do Código Penal, com pena de 8 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial fechado. A revisão criminal foi julgada improcedente pelo Tribunal de origem, que entendeu não ser cabível a reavaliação de fatos e provas como sucedâneo de nova apelação.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A questão em discussão consiste em saber se a revisão criminal pode ser utilizada para reabrir a discussão sobre fatos e provas já analisados nas instâncias ordinárias, bem como se há ilegalidade na valoração das consequências do crime na dosimetria da pena.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. O agravo regimental não foi conhecido, pois as razões apresentadas não infirmaram os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula 182 do STJ, que exige a impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida.

5. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a revisão criminal não pode ser utilizada como nova apelação para reexame de fatos e provas, salvo em hipóteses excepcionais previstas no art. 621 do CPP, o que não se verifica no caso concreto.

IV. DISPOSITIVO E TESE

6. Resultado do Julgamento: Agravo não conhecido.

Tese de julgamento:

1. É inviável o agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182 do STJ.

2. A revisão criminal não pode ser utilizada como sucedâneo de apelação para reexame de fatos e provas, salvo nas hipóteses excepcionais previstas no art. 621 do CPP.

Dispositivos relevantes citados:CPP, art. 621, I; CP, arts. 20 e 217-A.

Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no HC 370.647/RJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 20.02.2018; STJ, AgRg no HC 644.335/SP, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 20.04.2021; STJ, AgRg no AREsp n. 2.366.864/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 08.08.2023; STJ, AgRg no AREsp n. 2.305.737/BA, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 27.06.2023.