Homicídio qualificado: utilização como segunda apelação

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. REVISÃO CRIMINAL. ART. 621, I, DO CPP. UTILIZAÇÃO COMO SEGUNDA APELAÇÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. O agravo regimental foi interposto contra decisão que não conheceu o habeas corpus.

2. O agravante sustenta ausência de laudo técnico específico que comprove envenenamento por salitre (nitrato de potássio), violação ao art. 158 do CPP, inversão do ônus da prova e negativa de prestação jurisdicional na revisão criminal.

3. O Tribunal de origem não conheceu a revisão criminal ajuizada com fundamento no art. 621, I, do CPP, por entender que o pedido se limitou ao reexame do quadro fático-probatório já apreciado em apelação.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. Há duas questões em discussão: (i) saber se a alegação de negativa de prestação jurisdicional pode ser examinada no agravo regimental quando não foi apreciada na decisão impugnada, por configurar inovação recursal; (ii) saber se o habeas corpus pode ser utilizado para afastar decisão que não conheceu revisão criminal proposta com base no art. 621, I, do CPP, quando o pleito se resume ao reexame de fatos e provas.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. A alegação de negativa de prestação jurisdicional foi ventilada apenas nesta sede recursal e não integrou a decisão impugnada, configurando inovação.

6. A revisão criminal possui hipóteses taxativas e não se presta como nova apelação para mero reexame do conjunto fático-probatório.

IV. DISPOSITIVO E TESE

7. Resultado do Julgamento: Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.

Tese de julgamento:

1. A inovação recursal impede o exame, em agravo regimental, de alegação de negativa de prestação jurisdicional não apreciada na decisão impugnada. 2. A revisão criminal não pode ser utilizada como segunda apelação para mero reexame de fatos e provas, exigindo contrariedade patente ao texto da lei penal ou à evidência dos autos.

Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 621, I; CPP.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 524.130/MS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 19/05/2020, DJe 27/05/2020; STJ, AgRg na RvCr 3.930/ES, Rel. Min. Felix Fischer, Terceira Seção, julgado em 23/08/2017, DJe 29/08/2017); STJ, HC 173.734/RJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 14/05/2013, DJe 23/05/2013.