STJREsp 2.296.050
Plano de saúde coletivo empresarial
Relator(a): João Otávio de Noronha
- Processo Civil
- Direito Civil
- Direito Empresarial
- Direito do Consumidor
- Plano de saúde coletivo empresarial
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso especial contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
2. A controvérsia envolve ação de rescisão contratual cumulada com declaratória de inexigibilidade de débito em plano coletivo empresarial, especificamente quanto à cláusula de aviso prévio de 60 dias e às cobranças de mensalidades após o pedido de cancelamento.
3. O Juízo de primeiro grau julgou procedente a ação para rescindir o contrato a partir de 28/5/2025, declarar inexigíveis as mensalidades de junho e julho de 2025, determinar a abstenção de cobranças posteriores e condenar à restituição simples de R$ 2.225,51, mantendo a tutela de urgência e fixando honorários em 10% do valor atualizado da causa.
4. A Corte de origem manteve a sentença por seus próprios fundamentos. Afastou a cláusula de aviso prévio de 60 dias, majorou os honorários para 15% e reconheceu a invalidação do parágrafo único do art. 17 da RN n. 195/2009 na ação civil pública e a superveniência das Resoluções ANS n. 455/2020 e 557/2022.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
5. Há duas questões em discussão: (i) saber se a resilição unilateral deve observar denúncia notificada e prazo compatível, nos termos do art. 473 do CC, e se a coisa julgada na Ação Civil Pública n. 0136265-83.2013.4.02.5101 atinge apenas as partes, conforme o art. 506 do CPC; e (ii) saber se há divergência jurisprudencial quanto à validade da cláusula de aviso prévio de 60 dias e à exigibilidade das mensalidades no período.
III. RAZÕES DE DECIDIR
6. Incide a Súmula n. 282 do STF porque, na espécie, a alegada violação dos arts. 473 do CC e 506 do CPC não foi objeto de análise pelo acórdão recorrido e não foram opostos embargos de declaração para provocar o pronunciamento do Tribunal local relativamente a esses pontos.
7. Do dissídio jurisprudencial não se pode conhecer porque a incidência do óbice sumular ao conhecimento do recurso pela alínea a impede, igualmente, o processamento pela alínea c relativamente à mesma questão federal.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Recurso especial não conhecido.
Tese de julgamento: "1. Incide a Súmula n. 282 do STF quando a decisão recorrida não aprecia os dispositivos federais indicados e não há embargos de declaração para provocar o necessário prequestionamento. 2. O dissídio jurisprudencial não é passível de conhecimento quando obstado pelo não atendimento dos pressupostos da alínea a, que inviabiliza o exame pela alínea c na mesma questão federal".
Dispositivos relevantes citados: CF, art. 105; CC, art. 473; CPC, arts. 85, §§ 2º e 11, 506; Resolução ANS n. 557/2022, art. 23; Resolução ANS n. 195/2009, art. 17, parágrafo único.
Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula n. 282; STJ, AREsp n. 3.180.428/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 31/8/2026.
Tese
"1. Incide a Súmula n. 282 do STF quando a decisão recorrida não aprecia os dispositivos federais indicados e não há embargos de declaração para provocar o necessário prequestionamento. 2. O dissídio jurisprudencial não é passível de conhecimento quando obstado pelo não atendimento dos pressupostos da alínea a, que inviabiliza o exame pela alínea c na mesma questão federal".
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/11/2026 a 10/11/2026, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.