TSTAg-AIRR 0010913-86.2022.5.15.0047
Preclusão: óbice das Súmulas n.º 184 e 297, II, do TST
Relator(a): MARGARETH RODRIGUES COSTA
- Direito do Trabalho
- Preclusão
- Óbice das Súmulas n.º 184 e 297, II, do TST
- Licitude da prova
- Incide a Súmula n.º 126 do TST
- Descontos Indevidos
- Adicional de Serviço Noturno
Ementa
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRECLUSÃO. Nega-se provimento ao agravo que não consegue desconstituir os fundamentos da decisão recorrida, porque não opostos embargos de declaração com a finalidade de pedir o pronunciamento do Tribunal Regional sobre a questão controvertida. Óbice das Súmulas n.º 184 e 297, II, do TST. Agravo interno desprovido. GRAVAÇÃO TELEFÔNICA REALIZADA POR UM DOS INTERLOCUTORES SEM O CONHECIMENTO DO OUTRO. LICITUDE DA PROVA. DESPROVIMENTO. 1. O Tribunal Regional concluiu que a gravação telefônica colacionada aos autos não é forjada. Para ultrapassar e infirmar essa conclusão seria necessário o reexame dos fatos e das provas presentes nos autos, o que é descabido na estreita via extraordinária. Incide a Súmula n.º 126 do TST. 2. Ademais, esta Corte Superior possui entendimento consolidado no sentido de que a gravação de conversa feita por um dos interlocutores é plenamente válida como meio de prova. Precedentes. Agravo interno desprovido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer o agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 1 de setembro de 2026. MARGARETH RODRIGUES COSTA Ministra Relatora
Indexação
Descontos Indevidos; Adicional de Serviço Noturno