Multa do art. 477 da CLT: diferenças salariais

AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. MULTA DO ART. 477 DA CLT. DIFERENÇAS SALARIAIS – ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HONORÁRIOS PERICIAIS. JORNADA DE TRABALHO – HORAS EXTRAS – INTERVALO INTRAJORNADA. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADOS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Nos termos do item I da Súmula 422, “não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida”. 2. Na hipótese dos autos, deixa a parte agravante de impugnar especificamente a decisão agravada, que, ao adotar os fundamentos lançados na decisão denegatória, elegeu como óbices ao provimento do agravo de instrumento a Súmula 422, I, do TST, para o tema “multa do art. 477 da CLT”; o art. 896, § 7º, da CLT e as Súmulas 126 e 333 do TST, quanto ao tema “adicional de insalubridade”; a Súmula 126 do TST, quanto ao tema “diferença salarial”; o art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, em relação aos temas “horas extras”, “intervalo intrajornada”, “repouso semanal remunerado e feriados”, e “indenização por dano moral”; e a Súmula 126 do TST, para “honorários advocatícios”. Limita-se a alegar, genericamente, que atendeu aos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista e do agravo de instrumento e a arguir nulidade da decisão monocrática por negativa de prestação jurisdicional. Agravo não conhecido.