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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 0000200-95.2022.5.09.0022

Horas extraordinárias: norma coletiva

Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES

  • Processo Civil
  • Direito do Trabalho
  • Horas extraordinárias
  • Norma coletiva
  • Fixação de 26 turnos mensais como parâmetro remuneratório
  • Interpretação da cláusula convencional
  • Ausência de declaração de invalidade
  • Afastamento de afronta ao tema 1.046 do STF

Ementa

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. NORMA COLETIVA. FIXAÇÃO DE 26 TURNOS MENSAIS COMO PARÂMETRO REMUNERATÓRIO. INTERPRETAÇÃO DA CLÁUSULA CONVENCIONAL. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE INVALIDADE. AFASTAMENTO DE AFRONTA AO TEMA 1.046 DO STF. INADIMPLEMENTO FÁTICO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS E DAS DOBRAS DE JORNADA PELA EMPREGADORA. INEXISTÊNCIA DE ACORDO DE COMPENSAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I. A Corte Regional não negou validade às cláusulas do Acordo Coletivo de Trabalho nem reputou ilícito o seu objeto, mas registrou que a referência aos 26 turnos mensais possui finalidade estritamente remuneratória, sem excluir o direito ao pagamento das horas excedentes da 6ª diária e da 36ª semanal, o qual ostenta previsão no próprio instrumento autônomo. II. O acórdão regional assentou, ainda, a premissa de que a parte empregadora descumpriu a norma coletiva ao não quitar o sobrelabor a partir da 6ª hora diária e os adicionais devidos pelas dobras praticadas, destacando a ausência de pactuação de regime de compensação de jornada. Nesse contexto, em que não houve anulação do ajuste autônomo pelo Poder Judiciário, afasta-se a alegada afronta ao art. 7º, XXVI, da Constituição Federal e ao Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral do STF. III. Diante da premissa fática delineada no acórdão regional quanto ao descumprimento das obrigações convencionais, o acolhimento da tese patronal quanto à higidez da quitação das horas extraordinárias e das dobras exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, expediente vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST, o que inviabiliza o exame da transcendência da causa sob qualquer dos seus vetores. IV. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 26 de outubro de 2026. EVANDRO VALADÃO Ministro Relator

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