TSTRR 21648-24.2016.5.04.0233
Duração do trabalho: horas extras
Relator(a): Maria Cristina Irigoyen Peduzzi
- Direito do Trabalho
- Direito de Família
- Duração do trabalho
- Horas extras
- Regime de compensação
- Banco de horas
- Adoção concomitante com a compensação semanal
- Norma coletiva
Ementa
I – AGRAVO – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – DURAÇÃO DO TRABALHO – HORAS EXTRAS – REGIME DE COMPENSAÇÃO – BANCO DE HORAS – ADOÇÃO CONCOMITANTE COM A COMPENSAÇÃO SEMANAL – NORMA COLETIVA – TEMA 1.046 DA REPERCUSSÃO GERAL Vislumbrada contrariedade à decisão vinculante do E. Supremo Tribunal Federal, dá-se provimento ao Agravo e, desde já, ao Agravo de Instrumento para processar o Recurso de Revista. II – RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – DURAÇÃO DO TRABALHO – HORAS EXTRAS – REGIME DE COMPENSAÇÃO – BANCO DE HORAS – ADOÇÃO CONCOMITANTE COM A COMPENSAÇÃO SEMANAL – NORMA COLETIVA – TEMA 1.046 DA REPERCUSSÃO GERAL Na esteira da tese firmada pelo E. STF sobre o Tema nº 1.046 de repercussão geral, deve ser conferida validade ao regime de compensação de jornadas, via norma coletiva, por não se tratar de direito trabalhista absolutamente indisponível. Recurso de Revista conhecido e provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade: I - dar provimento ao Agravo e, desde logo, ao Agravo de Instrumento, para processar o Recurso de Revista quanto ao tema "validade do regime de compensação de jornada" e determinar a publicação de certidão, para efeito de intimação das partes; e II - conhecer do Recurso de Revista, por violação ao art. 7º, XXVI, da Constituição da República e, no mérito, dar-lhe provimento para, reconhecendo a validade das normas coletivas dispondo sobre compensação de jornada, excluir da condenação o pagamento de horas extras deferidas exclusivamente em razão da invalidade do regime compensatório.
Indexação
Adicional de Insalubridade; Repouso Semanal Remunerado e Feriado; Reflexos; Banco de Horas