Rito sumaríssimo: limitação da condenação ao valor indicado na petição inicial

RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL. A causa está submetida ao rito sumaríssimo. Sobre o tema “limitação da condenação ao valor indicado na petição inicial”, esta Eg. 2ª Turma tem perfilhado o entendimento de que, no procedimento sumaríssimo, é cabível a limitação da condenação aos valores atribuídos na petição inicial, uma vez que o art. 852-B, I, da CLT não foi alterado pela Lei n.º 13.467/2017, de modo que ao caso não se aplica a Instrução Normativa 41 do TST. Recurso de revista conhecido e provido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5.766/DF. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA DA PARTE AUTORA. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 5.766/DF, declarou a inconstitucionalidade da expressão contida no §4º do art. 791-A da CLT, que permitia presumir a perda da condição de hipossuficiência em razão da obtenção de créditos judiciais, permanecendo hígida, contudo, a possibilidade de condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, cuja exigibilidade ficará suspensa até a demonstração da alteração da capacidade econômica. No caso concreto, embora por fundamento diverso, mantém-se a decisão que afastou a condenação da parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais, porquanto a demanda foi julgada procedente, inexistindo sucumbência capaz de justificar a verba honorária, sendo aplicável, ainda, a regra da sucumbência mínima prevista no art. 86, parágrafo único, do CPC. Recurso de revista não conhecido.