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Jurisprudências

STJAgRg no AREsp 3.035.396

Operação rosa dos ventos: alienação antecipada de aeronave sequestrada

Relator(a): Reynaldo Soares da Fonseca

  • Processo Penal
  • Direito Penal
  • Operação rosa dos ventos
  • Alienação antecipada de aeronave sequestrada
  • Venda consumada antes do trânsito em julgado do

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OPERAÇÃO ROSA DOS VENTOS. ALIENAÇÃO ANTECIPADA DE AERONAVE SEQUESTRADA. VENDA CONSUMADA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DO

ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A SUSPEIÇÃO DA MAGISTRADA. PRODUTO DA COTA DE 60% DEPOSITADO EM JUÍZO. PRETENSA OFENSA AOS ARTS. 166 E 169 DO CÓDIGO CIVIL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. PEDIDO DE REVALORAÇÃO DA PROVA. VÍNCULO DA EMPRESA COM O INVESTIGADO, PREÇO DE MERCADO E BOA-FÉ DOS ADQUIRENTES FIXADOS PELA ORIGEM. REEXAME VEDADO PELA SÚMULA N. 7/STJ. ALEGADA CONTAMINAÇÃO DO NEGÓCIO PELA NULIDADE DO SEQUESTRO. INVALIDAÇÃO DA CONSTRIÇÃO QUE CONDUZ À RESTITUIÇÃO DO VALOR SUB-ROGADO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. ARTS. 101 E 144-A DO CPP SUSCITADOS SOMENTE NO AGRAVO REGIMENTAL. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental contra decisão que conheceu do agravo e, conhecido em parte o recurso especial, negou-lhe provimento. O recurso impugnava acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que manteve a alienação antecipada de aeronave sequestrada na Operação Rosa dos Ventos. A Quinta Turma reconheceu a suspeição da magistrada de origem desde o início das investigações. O acórdão transitou em julgado depois de consumada a venda. A cota de 60% do preço, de aproximadamente R$ 3.000.000,00, permanece depositada em juízo.

2. A agravante sustenta o prequestionamento implícito dos arts. 166 e 169 do Código Civil e a subsistência do interesse recursal. Afirma que pretende apenas a revaloração jurídica dos fatos. No mérito, alega a nulidade derivada da venda, o prejuízo concreto e a ofensa à coisa julgada.

II. Questão em discussão

3. Há duas questões em discussão: (i) saber se subsistem os óbices ao conhecimento de parte do recurso especial; e (ii) saber se a nulidade da constrição decretada por magistrada suspeita impõe o desfazimento da alienação antecipada consumada.

III. Razões de decidir

4. O Tribunal de origem não examinou a tese sob o enfoque dos arts. 166 e 169 do Código Civil. O recurso especial não apontou violação do art. 619 do CPP. Incidem a Súmula n. 282/STF e a Súmula n. 211/STJ. A tese de que o ato nulo não convalesce foi examinada no mérito sob o enfoque do art. 573, § 1º, do CPP.

5. A falta de interesse recursal alcança apenas a destinação do produto da venda ao investigado. Essa ordem foi tornada sem efeito pelo acórdão recorrido. A pretensão de nulidade da alienação foi examinada no mérito.

6. O acórdão recorrido assentou o vínculo de fato da agravante com o investigado, a venda pelo valor apontado em perícia e a boa-fé dos adquirentes. A agravante contesta essas premissas. A revaloração jurídica pressupõe fatos incontroversos, e o reexame de provas é vedado pela Súmula n. 7/STJ.

7. A alienação antecipada destina-se a preservar o valor do bem (art. 144-A do CPP). Invalidada a constrição, o efeito próprio é a restituição do valor sub-rogado a quem de direito. O valor da cota está depositado em juízo, e a definição do destinatário foi remetida ao juízo cível. Não há prejuízo que somente o desfazimento da venda repararia (art. 563 do CPP). O julgado que reconheceu a suspeição não dispôs sobre a alienação consumada.

8. Os arts. 101 e 144-A, §§ 1º e 2º, do CPP foram invocados apenas no agravo regimental. A inovação recursal é vedada nesta via.

IV. Dispositivo

9. Agravo regimental desprovido.

Decisão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.

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