TSTAg-AIRR 0010635-61.2021.5.15.0131
Preliminar de cerceamento de defesa: cargo de confiança
Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE
- Direito do Trabalho
- Direito Civil
- Preliminar de cerceamento de defesa
- Cargo de confiança
- Indenização adicional
- Óbice da súmula nº 126 do TST
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA DIANTE DA PRODUÇÃO DE PROVA CONSIDERADA SUFICIENTE PARA FORMAR A CONVICÇÃO MOTIVADA DO JULGADOR. O Colendo Tribunal Regional decidiu que não configurou cerceamento do direito de defesa o indeferimento da oitiva da segunda testemunha do autor, sob o fundamento de que “o Magistrado possui liberdade para apreciação das provas necessárias à formação de seu convencimento, ou seja, estando formada sua convicção com fundamento no pedido e nas provas já produzidas, desnecessária a produção de novas, inclusive, em homenagem ao princípio da celeridade” (pág.1357). Como cediço, os artigos 765 da CLT e 370 do CPC conferem ao magistrado ampla liberdade na condução do processo, o que lhe permite indeferir diligências que reputar desnecessárias ou protelatórias. Dessa forma, não há cerceamento do direito de defesa quando o julgador considerou que os elementos de prova produzidos nos autos eram suficientes para formar o seu convencimento, como no presente caso. Agravo conhecido e desprovido. CARGO DE CONFIANÇA. CONFIGURAÇÃO. A Corte Regional, ao analisar o conjunto probatório, incluindo o depoimento pessoal do autor, do preposto e a prova testemunhal, concluiu que o obreiro, no cargo de Gerente de Câmbio, se enquadra na exceção prevista no art. 224, § 2º, da CLT, que prevê a jornada de 8 (oito) horas para bancários que exercem cargos de confiança. A jurisprudência desta Corte Superior, ao interpretar o art. 224, § 2º, da CLT, exige a comprovação de um mínimo de fidúcia especial que, de fato, diferencie as atribuições do empregado daquelas meramente técnicas ou burocráticas exercidas pelo bancário comum. Da análise do trecho do acórdão Regional e dos depoimentos transcritos, verifica-se que o Tribunal de origem concluiu, com base na prova oral, pela existência dessa fidúcia especial: o empregado, como gerente de câmbio, atendia uma plataforma de clientes PJ com faturamento anual de até R$ 300 milhões, tendo acesso ao balanço e aos avalistas das empresas. O acórdão consigna que suas atribuições não poderiam ser equiparadas às de um escriturário ou caixa. Embora o autor não fosse o Gerente Geral e tivesse que obter aprovação superior para operações de maior vulto, a prova oral demonstrou a existência de alçada significativamente superior à dos gerentes assistentes. O processamento de operações financeiras internacionais de alto valor, a possibilidade de flexibilizar taxas, tarifas e comissões dentro de determinada margem sem necessidade de autorização, e a delegação de tarefas aos gerentes assistentes e técnicos de câmbio. O Tribunal Regional corretamente ponderou que a ausência de plenos poderes de mando e gestão, típicos de um Gerente Geral, não impede o enquadramento na exceção do § 2º do art. 224 da CLT, uma vez que esta não se restringe exclusivamente ao bancário com poderes de administrador. O fato de necessitar de aval para grandes movimentações apenas evidencia que a fidúcia era relativizada e compartilhada, mas não, contudo, inexistente. O acórdão destaca que o autor desenvolvia atividades que se encontram em uma "zona de poderes relativizados, mas que superam as atribuições eminentemente técnicas ou burocráticas". Ademais, o acórdão confirmou que os holerites indicavam o recebimento de adicional de função de confiança, cumprindo o requisito objetivo da gratificação não inferior a um terço do salário do cargo efetivo. A conclusão do Tribunal a quo, de que a análise da prova oral "evidencia a existência de poderes gerenciais dentro do setor de câmbio que caracterizam o cargo de confiança", fundou-se na valoração soberana do conjunto fático-probatório. Portanto, o acolhimento da tese recursal, no sentido de que o autor não exercera função de confiança, demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, conforme o disposto nas Súmulas 102, I e 126 desta Corte Superior. Agravo conhecido e desprovido. INDENIZAÇÃO ADICIONAL. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório, concluiu que a parcela pretendida não é uma indenização por tempo de serviço pura e simples, mas sim um Programa de Incentivo à Aposentadoria e Desligamento (Programa de Desligamento do Funcionário), instituído pelo Banco Bamerindus, com critérios e destinatários específicos. A Corte a quo foi enfática ao afirmar que o benefício "não atinge a todos os funcionários, mas sim aqueles que aderiram a este programa de desligamento na época" e, ainda, que o programa se destinava, em grande parte, a empregados admitidos antes de abril de 1977, sendo que o autor iniciou a prestação de serviços apenas em 1989. Ademais, registrou-se que a rescisão contratual do empregado ocorreu por pedido de demissão e não por dispensa imotivada, condição fática diversa daquela que ensejava o pagamento do prêmio, que era atrelado ao incentivo à aposentadoria. Apesar de a decisão ter reconhecido a regra da sucessão empresarial (arts. 10 e 448 da CLT) e a aplicabilidade da Súmula n.º 51, I, do TST, a improcedência do pedido se deu em virtude da ausência de comprovação, pelo autor, do preenchimento dos requisitos fáticos e funcionais exigidos pelo regulamento do Bamerindus para a concessão do benefício. O Regional concluiu que "não tendo sido evidenciadas as identidades funcional e fática dos empregados paradigmas a justificar a discriminação alegada, julgo improcedente o pedido de prêmio por desligamento, por ausência de comprovação dos requisitos para tanto". A pretensão do agravante de que o regulamento foi reformulado posteriormente, sem restrição, e que lhe seria aplicável, implica necessariamente no reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado nesta Instância Superior, nos termos da Súmula n.º 126 do TST. O Tribunal a quo analisou os documentos e concluiu que o benefício não se estende automaticamente a todos, dependendo da adesão e do preenchimento de critérios específicos do Programa de Desligamento. Dessa forma, a decisão regional, ao julgar improcedente o pedido com base na ausência de comprovação dos requisitos do regulamento aplicável, encontra-se em consonância com a legislação e a jurisprudência, não havendo falar em violação aos dispositivos indicados. Agravo conhecido e desprovido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo. Brasília, 10 de novembro de 2026. ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator