TSTRR 0010436-88.2025.5.03.0048
Rito sumaríssimo: limitação da condenação aos valores dos pedidos indicados na inicial
Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE
- Direito do Trabalho
- Rito sumaríssimo
- Limitação da condenação aos valores dos pedidos indicados na inicial
- Inexistência de ressalva de mera estimativa
- O col
- Tribunal Regional manteve a r
Ementa
RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS INDICADOS NA INICIAL. INEXISTÊNCIA DE RESSALVA DE MERA ESTIMATIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. 1. Cinge-se a controvérsia a saber se a alteração do § 1º do art. 840 da CLT pela Lei nº 13.467/2017 limita a condenação aos valores delineados na inicial em causa sujeita ao procedimento sumaríssimo. 2. Por se tratar de matéria submetida ao rito dos Incidentes de Recursos Repetitivos (Tema nº 35 da Tabela de IRR), reconheço a transcendência jurídica, nos termos do artigo 896-A, §1º, IV, da CLT. 3. O col. Tribunal Regional manteve a r. sentença no sentido de que “os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação”. 4. Este Relator tinha a compreensão de que, em se tratando de procedimento sumaríssimo, a exigência de indicar o valor do pedido na petição inicial decorre dos termos do art. 852-B, I, da CLT, o qual não sofreu qualquer alteração por força da Lei n.º 13.467/2017 e, portanto, não foi abrangido pela IN 41/2018 desta Corte. Isso porque a definição do valor da causa, através da soma dos valores dos pedidos contidos na petição inicial, objetiva determinar o próprio rito processual a ser aplicado. Assim, a exigência de que a petição inicial aponte o valor certo e determinado do pedido no procedimento sumaríssimo não pode ser interpretado de modo a possibilitar a atribuição de um valor meramente estimativo ou simbólico, porquanto conferiria ao autor a opção de escolher o rito procedimental, ultrapassando as restritas hipóteses previstas na lei, o que acarreta o desrespeito ao devido processo legal e ao próprio contraditório. 5. Porém, a partir do julgamento do RR-252-64.20221.5.09.0010, de Relatoria do Exmo. Ministro Cláudio Brandão, ocasião em que, inclusive, fiquei vencido, me convenci acerca da possibilidade de a parte, no bojo da petição inicial, delimitar que os valores atribuídos aos pedidos constituem mera estimativa, tendo em vista a interpretação conjunta extraída dos artigos 840, § 1º, da CLT e 324 do CPC. 6. No caso, porém, a inicial não traz ressalva no sentido de que os valores elencados para cada um dos pedidos se trata de mera estimativa. Sendo assim, impõe-se a limitação da condenação aos montantes mencionados na referida petição. Recurso de revista conhecido por violação do art. 5º, II, da CR e provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do recurso de revista por violação do art. 5º, II, da CR e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar que a liquidação da sentença fique limitada aos valores expressamente declinados na inicial, sem prejuízo da correção monetária e dos juros incidentes. Mantido o valor da condenação. Brasília, 5 de novembro de 2026. ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator