Marca: sistema atributivo

DIREITO EMPRESARIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. MARCA. DIREITO DE PRECEDÊNCIA. SISTEMA ATRIBUTIVO. SÚMULA N. 7 DO STJ E SÚMULA N. 83 DO STJ. OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos a acórdão que conheceu em parte e desproveu o recurso especial, em razão da incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ, da inexistência de violação ao art. 489, § 1º, III e IV, do CPC e da inexistência de julgamento extra petita à luz dos arts. 141 e 492 do CPC.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há três questões em discussão: (i) saber se há omissão quanto à inaplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ diante da possibilidade de revaloração jurídica de fatos incontroversos; (ii) saber se há omissão quanto à análise do direito de precedência do art. 129, § 1º, da Lei n. 9.279/1996, inclusive sobre a prevalência do primeiro depósito no INPI; e (iii) saber se há omissão na criação de hipótese não prevista em lei para mitigar o sistema atributivo, conferindo efeitos ampliados ao pré-uso.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado.

4. Não se verifica omissão quanto à inaplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ, porque o acórdão embargado afirmou, de modo expresso, que a pretensão recursal demandaria reexame de premissas fáticas, o que torna inútil o debate sobre revaloração jurídica.

5. Inexiste omissão quanto ao direito de precedência do art. 129, § 1º, da Lei n. 9.279/1996, pois a decisão enfrentou o tema, reconheceu o uso anterior contínuo e público e limitou a oponibilidade do registro, em consonância com a jurisprudência e com a Súmula n. 83 do STJ.

6. Não há omissão sobre a alegada mitigação indevida do sistema atributivo, uma vez que o julgado apenas delimitou a eficácia do registro à vista de uso anterior relevante, preservando sua validade formal e compatibilizando a solução com o direito de precedência.

IV. DISPOSITIVO E TESE

7. Embargos de declaração rejeitados.

Tese de julgamento: "1. Não cabem embargos de declaração por omissão quando o acórdão embargado afirma expressamente a necessidade de reexame de premissas fáticas, tornando impertinente a tese de revaloração jurídica. 2. Inexiste omissão quando o acórdão analisa o direito de precedência do art. 129, § 1º, da Lei n. 9.279/1996, reconhece o uso anterior e limita a oponibilidade do registro. 3. Não há omissão quanto à suposta criação de hipótese não prevista em lei se a decisão apenas delimita a eficácia do registro diante de pré-uso relevante, preservando o sistema atributivo."

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.026 § 2, 141, 489 § 1 III e IV e 492; Lei n. 9.279/1996, art. 129 caput e § 1.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 7 e 83.