STJAREsp 3.324.613
Tráfico de drogas: réu absolvido em primeiro grau e condenado em apelação do ministério público
Relator(a): Reynaldo Soares da Fonseca
- Direito Penal
- Processo Penal
- Direitos Humanos
- Tráfico de drogas
- Alegada ilicitude da apreensão por tortura policial
- Lesões compatíveis com resistência à prisão
- Revisão que exige reexame de provas vedado pela súmula n. 7/STJ
Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. RÉU ABSOLVIDO EM PRIMEIRO GRAU E CONDENADO EM APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 67,4G DE COCAÍNA E 83,9G DE MACONHA. ALEGADA ILICITUDE DA APREENSÃO POR TORTURA POLICIAL. LESÕES COMPATÍVEIS COM RESISTÊNCIA À PRISÃO. REVISÃO QUE EXIGE REEXAME DE PROVAS VEDADO PELA SÚMULA N. 7/STJ. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DEPOIMENTOS POLICIAIS CORROBORADOS POR LAUDOS E PELO CONTEXTO DA ABORDAGEM. ACÓRDÃO ALINHADO À ORIENTAÇÃO DESTA CORTE SUPERIOR NOS TERMOS DA SÚMULA N. 83/STJ. NÃO CONHECIMENTO.
I. Caso em exame
1. Agravo em recurso especial interposto pela defesa contra decisão que inadmitiu o recurso especial pela incidência da Súmula n. 7/STJ. O réu foi absolvido em primeiro grau, porque reconhecida a ilicitude da prova em razão de violência policial. O Tribunal de origem deu provimento à apelação do Ministério Público e condenou-o pela prática do crime do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 à pena de 4 (quatro) anos e 2 (dois) meses de reclusão, em regime semiaberto, e ao pagamento de 400 (quatrocentos) dias-multa. Com ele foram apreendidos 67,40 g de cocaína em 67 tubos e 83,93 g de maconha em 26 porções.
2. O recurso especial aponta violação dos arts. 157 e 386, VII, do Código de Processo Penal. O agravo sustenta que a pretensão envolve apenas a revaloração jurídica de premissas do acórdão, entre elas o emprego de força pelos policiais e as lesões descritas em laudo.
II. Questão em discussão
3. Há duas questões em discussão: (i) saber se a conclusão do acórdão sobre a inexistência de tortura pode ser revista sem reexame de provas; e (ii) saber se a pretensão de absolvição por insuficiência probatória pode ser examinada na via especial.
III. Razões de decidir
4. O agravo impugnou de forma concreta o único fundamento da decisão de inadmissão. Indicou as premissas do acórdão que pretende revalorar e apontou a distinção fática do precedente invocado pelo Tribunal de origem. Por isso, conhece-se do agravo.
5. O Tribunal de origem concluiu, com base nos depoimentos dos três policiais e no laudo de lesões corporais, que o réu resistiu à abordagem e que as lesões decorreram da força necessária para contê-lo. Afirmar a ocorrência de tortura exigiria substituir essa premissa fática, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ. A revaloração jurídica pressupõe fatos incontroversos, e não a releitura das provas.
6. A condenação apoiou-se nos depoimentos dos policiais colhidos em juízo, no auto de apreensão, nos laudos periciais e nas circunstâncias da prisão. Rever a suficiência desse acervo demandaria reexame de provas. O acórdão segue, além disso, a orientação desta Corte Superior de que o depoimento policial colhido em juízo é meio de prova idôneo, o que atrai também a Súmula n. 83/STJ.
IV. Dispositivo
7. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.