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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 0010789-07.2018.5.15.0092

Competência da justiça do trabalho: créditos constituídos após o encerramento da recuperação judicial

Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CRÉDITOS CONSTITUÍDOS APÓS O ENCERRAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL - LIMITAÇÃO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DECISÃO MONOCRÁTICA ASSENTADA NOS ÓBICES DAS SÚMULAS 221, 266 E 333 DO TST E DO ARTIGO 896, §§ 2º E 7º, DA CLT - FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A TODA FUNDAMENTAÇÃO ERIGIDA. SÚMULA 422, ITEM I, DO TST. Não se conhece do agravo, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam todos os principais fundamentos da decisão monocrática, nos termos em que foi proferida. Agravo de que não se conhece.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo. Brasília, 9 de fevereiro de 2026. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator

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