Cerceamento de defesa: nova perícia

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA. NOVA PERÍCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A realização de nova perícia somente se justifica quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida. No caso, o Tribunal Regional procedeu à valoração da prova técnica em conjunto com os demais elementos dos autos, não se verificando cerceamento de defesa pela ausência de determinação de nova perícia. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. Agravo de instrumento não provido. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Embora o acórdão regional registre a existência de nexo concausal entre as atividades desempenhadas e o agravamento das patologias nos ombros do reclamante, bem como incapacidade parcial e permanente para a função anteriormente exercida, o Tribunal Regional afastou a responsabilidade civil por não considerar demonstrada a conduta culposa da empregadora. A alteração dessa conclusão demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST. Configurado óbice processual ao exame do mérito recursal, fica prejudicado o exame da transcendência. Agravo de instrumento não provido. ESTABILIDADE DECORRENTE DE NORMA COLETIVA. SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. O Tribunal Regional concluiu não estarem preenchidos os requisitos necessários à concessão da estabilidade prevista na norma coletiva. Embora o laudo pericial tenha reconhecido que o trabalho atuou como concausa para o agravamento da patologia dos ombros, o Regional registrou a natureza degenerativa da enfermidade e concluiu não configurada a doença profissional nos moldes exigidos pela cláusula normativa. A pretensão de reconhecimento do preenchimento dos requisitos convencionais demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST. Configurado óbice processual ao exame do mérito recursal, fica prejudicado o exame da transcendência. Agravo de instrumento não provido. PENSIONAMENTO. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO. Mantida a improcedência das indenizações decorrentes da alegada doença ocupacional, ficam prejudicadas as controvérsias relativas aos critérios e à forma de pagamento da pensão e ao valor da indenização por danos morais. Agravo de instrumento não provido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. ARTS. 389 E 404 DO CÓDIGO CIVIL. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nas ações ajuizadas anteriormente à vigência da Lei 13.467/2017, a contratação de advogado particular não enseja indenização correspondente aos honorários contratuais com fundamento nos arts. 389 e 404 do Código Civil, permanecendo aplicáveis os requisitos da Lei 5.584/70 e das Súmulas 219 e 329 do TST. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. Agravo de instrumento não provido.