TSTAIRR 10986-94.2016.5.03.0114
Participação nos lucros e resultados (plr): pagamento proporcional
Relator(a): Maria Helena Mallmann
- Direito do Trabalho
- Direito Civil
- Direito Previdenciário
- Participação nos lucros e resultados (plr)
- Pagamento proporcional
- Rescisão contratual anterior à data prevista para a distribuição
- Limitação por norma coletiva
- Invalidade
- Obrigação de fazer
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/17 - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR). PAGAMENTO PROPORCIONAL. RESCISÃO CONTRATUAL ANTERIOR À DATA PREVISTA PARA A DISTRIBUIÇÃO. LIMITAÇÃO POR NORMA COLETIVA. INVALIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. DIREITO INDISPONÍVEL. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 451 DO TST . A lide versa sobre a validade de norma coletiva que condiciona o pagamento da Participação nos Lucros e Resultados (PLR) ao fato de estar o contrato de trabalho em vigor em data específica estabelecida para a distribuição. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1.046 da Repercussão Geral, firmou a tese de que são constitucionais os acordos e as convenções coletivas que pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. Nesse esteio, o princípio da isonomia (art. 5º, caput , da Constituição Federal) consubstancia-se em garantia fundamental e compõe o patamar civilizatório mínimo, constituindo direito absolutamente indisponível do trabalhador. Dado que tanto os empregados da ativa quanto os dispensados colaboraram para os resultados positivos da empresa no mesmo período, a norma coletiva não pode garantir o direito a uns e retirá-lo de outros, sob pena de dispensar tratamento desigual a empregados em idêntica situação. Assim, à luz da tese fixada no Tema 1.046 do STF, a cláusula coletiva que restringe o pagamento da PLR aos empregados ativos na data de distribuição não produz efeitos jurídicos válidos por afrontar o princípio constitucional da isonomia, devendo ser garantido o pagamento proporcional da parcela, nos estritos termos da Súmula 451 do TST. Precedentes da SDI-1 e Turmas do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ENTREGA DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP). JULGAMENTO EXTRA PETITA . NÃO CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST . O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório, consignou que a reclamada efetuou o pagamento do adicional de periculosidade durante o contrato de trabalho, conforme comprovado por recibos salariais, e não impugnou especificamente a ausência de entrega do documento no momento da rescisão. Assim, concluiu ser devida a entrega do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) retratando as reais condições de trabalho, afastando a alegação de que o pleito estaria fundamentado exclusivamente na instabilidade de saúde do autor. Para se chegar a conclusão diversa daquela adotada pelo TRT e acolher a tese patronal de julgamento extra petita ou ausência de nexo, seria imprescindível o reexame dos fatos e das provas (petição inicial e recibos de pagamento), procedimento vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 126 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento .
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento.
Indexação
Obrigação de Entregar; Participação nos Lucros ou Resultados - PLR; Transcendência