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Jurisprudências

TSTEmb-EDCiv-RR 1489-78.2014.5.12.0016

Turnos ininterruptos de revezamento: regime 4x4

Relator(a): Alexandre Luiz Ramos

  • Direito do Trabalho
  • Turnos ininterruptos de revezamento
  • Regime 4x4
  • Jornadas de doze horas
  • Norma coletiva
  • Incidência do art. 894, § 2º, da CLT
  • CLT, arts. 611-B e 894, II

Ementa

DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. REGIME 4X4. JORNADAS DE DOZE HORAS. NORMA COLETIVA. TEMA 1046 DE REPERCUSSÃO GERAL. JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL PLENO. ART. 894, § 2º, DA CLT. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME Embargos do Reclamante contra acórdão da 7ª Turma que reconheceu a validade da norma coletiva instituidora do regime 4x4 em turnos ininterruptos de revezamento, mas limitou a jornada válida a oito horas diárias e deferiu como extras as horas excedentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Definir se a norma coletiva que prevê jornada de doze horas, no regime 4x4, deve ser integralmente invalidada, como pretende o Reclamante, com o pagamento das horas excedentes da sexta diária. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. O Tribunal Pleno do TST, no julgamento do E-ED-RR-10725-92.2015.5.03.0073, afirmou a validade de norma coletiva que instituiu regime 2x2x4, com jornadas de doze horas em dois dias no turno diurno, dois no noturno e quatro de folga. Assim, a pretensão do Reclamante de invalidade integral da negociação não subsiste diante da orientação do Tribunal Pleno. Incidência do art. 894, § 2º, da CLT. 2. Como apenas o Reclamante interpôs embargos, é inviável ampliar a validade da norma coletiva para além das oito horas reconhecidas pela Turma, sob pena de reformatio in pejus . IV. DISPOSITIVO Embargos não conhecidos. _________________________ Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, arts. 7º, XIV e XXVI, e 8º; CLT, arts. 611-B e 894, II. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer dos embargos.

Indexação

Horas Extras; Turno Ininterrupto de Revezamento; Regime 12 x 36

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