Reclamada: justa causa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. RECURSO DE REVISTA QUE ENCONTRA ÓBICE NA SÚMULA Nº 126 DO TST QUANTO AOS TEMAS: 1.1. JUSTA CAUSA. REVERSÃO. 1.2. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E DANO MATERIAL. 2. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. DOENÇA OCUPACIONAL. ÓBICE DO ART. 896, § 1º-A, II E III, DA CLT. 3. MULTA DO ART. 477 DA CLT. ÓBICE DA SÚMULA Nº 333 DO TST. 4. RECURSO DE REVISTA QUE ENCONTRA ÓBICE NA SÚMULA Nº 297, I, DO TST QUANTO AOS TEMAS: 4.1. DIFERENÇAS SALARIAIS. PISO NORMATIVO. 4.2. ENQUADRAMENTO SINDICAL. 5. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. ÓBICE DO ART. 896, § 1º-A, III, DA CLT. 6. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ÓBICE DO ART. 896, § 1º-A, I e III, DA CLT. DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DO TST QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. FUNDAMENTOS ACRESCIDOS. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, reconhecendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.