TSTEDCiv-Ag-EDCiv-Ag-AIRR 224800-20.2008.5.15.0056
Legitimidade passiva ad causam: juros de mora
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Direito Previdenciário
- Legitimidade passiva ad causam
- Juros de mora
- Natureza jurídica de direito privado da reclamada
- Óbice processual do art. 896, § 2°, da CLT e da súmula 266/TST
- Vício na decisão embargada
- Complementação de Aposentadoria / Pensão
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. JUROS DE MORA. NATUREZA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO DA RECLAMADA. ÓBICE PROCESSUAL DO ART. 896, § 2°, DA CLT E DA SÚMULA 266/TST. APLICAÇÃO DOS TEMAS 181 E 660 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. VÍCIO NA DECISÃO EMBARGADA. INEXISTÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.
Indexação
Complementação de Aposentadoria / Pensão; Competência; Execução Previdenciária; Prescrição; Competência da Justiça do Trabalho; Condições da Ação; Fazenda Pública