TSTRRAg 398-62.2022.5.05.0631
Multa do artigo 467 da CLT: decisão denegatória fundada nos óbices das súmulas 126 e 333 do TST e do artigo 896, § 7º, da CLT
Relator(a): Sergio Pinto Martins
- Direito Civil
- Direito do Trabalho
- Multa do artigo 467 da CLT
- FGTS e indenização de 40%
- Pagamento direto ao reclamante
- Impossibilidade
- Multa de 40% do FGTS
- Depósito / Diferença de Recolhimento
Ementa
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT - DECISÃO DENEGATÓRIA FUNDADA NOS ÓBICES DAS SÚMULAS 126 E 333 DO TST E DO ARTIGO 896, § 7º, DA CLT. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A TODA FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA PELO REGIONAL. SÚMULA 422, ITEM I, DO TST. Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam todos os principais fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proferida. No caso, verifica-se que a parte agravante não investiu contra fundamento autônomo consubstanciado na impossibilidade de revolvimento de matéria fático-probatória (Súmula 126 do TST). Agravo de instrumento de que não se conhece. II - RECURSO DE REVISTA – FGTS E INDENIZAÇÃO DE 40%. PAGAMENTO DIRETO AO RECLAMANTE. IMPOSSIBILIDADE - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de que os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador. Nesses termos, o Regional, ao indeferir o pedido de pagamento mediante depósito na conta vinculada do reclamante, decidiu em desacordo com a jurisprudência desta Corte Superior, configurando afronta ao inciso II do artigo 5º da Constituição da República. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade: I) não conhecer do agravo de instrumento; e II) conhecer do recurso de revista por violação do artigo 5º, inciso II, da Constituição da República e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar que sejam realizados os depósitos relativos ao FGTS e à indenização respectiva na conta vinculada do reclamante.
Indexação
Multa de 40% do FGTS; Depósito / Diferença de Recolhimento; Multa do Artigo 467 da CLT; Multa do Artigo 477 da CLT; Indenização; Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita