Acidente de trabalho: responsabilidade civil

AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA (PARANÁ SOLUCOES LOGISTICAS E TRANSPORTES LTDA). REGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL. VALOR ARBITRADO. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DO INCISO I DO ARTIGO 896, § 1º-A DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Como consignado tanto no despacho de admissibilidade quanto na decisão monocrática, a parte agravante não cumpriu os requisitos da Lei nº 13.015/2014, em razão de não ter transcrito nenhum trecho do acórdão regional. O que a parte faz, a pretexto de atender às exigências da lei, é destacar trechos das ementas de julgados oriundos de outros tribunais que entende contrários à tese regional. Ressalte-se que a parte alega que indicou o trecho do acórdão regional em que consubstanciada o prequestionamento, mas não trouxe em suas peças recursais prova de que assim procedeu, limitando-se a alegar genericamente a satisfação do art. 896, § 1º-A, da CLT. Dessa forma, não merece reparos a decisão monocrática mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento, restando incólumes os dispositivos tidos como violados, não havendo como reconhecer a transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em qualquer de suas modalidades. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PRESTADORA DE SERVIÇOS. ACIDENTE DE TRABALHO. REGÊNCIA PELO CÓDIGO CIVIL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. No caso em apreço, é fato incontroverso que o reclamante sofreu acidente de trabalho nas dependências da primeira reclamada (Casa da Moeda), por conduta direta da segunda reclamada, ora agravante, uma vez que “o acidente se deu por caminhão dirigido por empregado da 2ª ré, que derrubou bombona com soda cáustica no autor”. Entendeu, portanto, configurada a responsabilidade civil objetiva, nos termos dos artigos 932, III, e 927, parágrafo único, do Código Civil e que a agravante não comprovou quaisquer “excludentes de sua responsabilidade, ou seja, a culpa exclusiva da vítima, o fato de terceiro ou caso fortuito/força maior”. Assim sendo, reputa-se correta a decisão regional que reconheceu a responsabilidade solidária das empresas ante a coautoria no acidente sofrido pelo reclamante, conforme parágrafo único do art. 942 do Código Civil. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.