Indenização por dano moral: alegação de nulidade da dispensa após a constatação de incapacidade no curso do aviso prévio indenizado

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DISPENSA APÓS A CONSTATAÇÃO DE INCAPACIDADE NO CURSO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. SÚMULA Nº 126 DO TST. DESPROVIMENTO. 1. No caso, o Tribunal Regional registrou que a incapacidade da reclamante foi documentalmente atestada somente após a ruptura do contrato, não havendo prova de que o empregador tenha sido formalmente cientificado do estado de saúde da obreira após a dispensa. 2. Nega-se provimento ao agravo que não consegue desconstituir os fundamentos da decisão agravada, em razão do óbice da Súmula nº 126 do TST, ante a impossibilidade de revolvimento de matéria fático probatória. Agravo conhecido e desprovido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. PEDIDO DE REDUÇÃO. ARBITRAMENTO NO PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR CENTO). OBSERVÂNCIA DOS LIMITES DO ARTIGO 791-A DA CLT. SÚMULA Nº 333/TST. DESPROVIMENTO. 1. A Excelsa Corte, ao examinar a ADI nº 5.766/DF declarou a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017. Nesse contexto, a decisão da eg. Corte Regional, que entendeu pela possibilidade da condenação da reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, ainda que beneficiária da Justiça Gratuita, ressalvando, contudo, a suspensão de exigibilidade e excetuando a hipótese de compensação com créditos trabalhistas obtidos no mesmo ou em outro processo, mostra-se em perfeita sintonia com o decidido pelo e. STF e com a jurisprudência pacificada desta c. Corte, a atrair a aplicação da Súmula nº 333/TST. 2. O Tribunal Regional, ao fixar o percentual de 10% (dez por cento), a título de honorários advocatícios sucumbenciais, respeitou os parâmetros legais estabelecidos no artigo 791-A da CLT e decidiu em consonância com a jurisprudência deste eg. Tribunal Superior, que reforma o percentual de honorários advocatícios nas hipóteses em que o valor se mostre irrisório ou exorbitante, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.