Inépcia da denúncia em crimes sexuais reiterados contra criança

Direito processual penal. Agravo regimental. Inépcia da denúncia em crimes sexuais reiterados contra criança. Indeferimento de perícia no imóvel. Materialidade e exame pericial. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido. Agravo desprovido.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, no qual a Defesa buscava: (i) reconhecimento da inépcia da denúncia; (ii) declaração de cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial no imóvel; e (iii) absolvição por insuficiência probatória.

2. Fato relevante. A denúncia delimitou os fatos entre 2009 e 2014 e descreveu as circunstâncias das condutas atribuídas, referentes a delitos sexuais reiterados contra criança em ambiente reservado, sobreveio sentença condenatória após regular instrução, confirmada em acórdão de origem.

3. As decisões anteriores. A decisão agravada assentou: suficiência descritiva da denúncia à luz do art. 41 do CPP; inviabilidade de exigência de precisão absoluta de datas em crimes sexuais praticados reiteradamente contra criança; indeferimento fundamentado de perícia reputada desnecessária; e impossibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial, à luz da Súmula n. 7 do STJ.

II. Questão em discussão

4. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a denúncia é inepta por delimitar os fatos no período de 2009 a 2014 sem indicação precisa de datas, inclusive ante a alteração legislativa da Lei n. 12.015/2009; (ii) o indeferimento de perícia no imóvel configura cerceamento de defesa à luz do CPP; e (iii) a ausência de exame destinado à constatação de marcas de queimaduras e alegadas inconsistências nos depoimentos autorizam a absolvição por insuficiência de provas, superando o óbice da Súmula n. 7 do STJ.

III. Razões de decidir

5. A denúncia atendeu ao art. 41 do CPP ao descrever suficientemente as circunstâncias e o período dos fatos, sendo inexigível a precisão pontual de data em delitos sexuais reiterados contra criança, praticados em ambiente reservado, quando a própria natureza dos fatos impede tal delimitação.

6. A superveniência de sentença condenatória, proferida após instrução com contraditório e ampla defesa, torna preclusa a alegação de inépcia da denúncia, evidenciando que o acusado compreendeu a imputação e exerceu a defesa ao longo da ação penal.

7. A alteração legislativa da Lei n. 12.015/2009 não acarreta, por si, inépcia da denúncia, quando a imputação abrange fatos a partir de 2009 e a Defesa teve conhecimento dos fatos e pleno exercício do contraditório.

8. O indeferimento de diligência pericial reputada impertinente ou desnecessária insere-se no poder-dever do magistrado, destinatário da prova, desde que haja fundamentação, sendo legítimo à luz do art. 400, § 1º, do CPP.

9. A tese defensiva de inviabilidade material da prática dos delitos em razão das características do imóvel demanda reexame das circunstâncias concretas e da relevância da prova pretendida, providência incompatível com a via do recurso especial, em face da Súmula n. 7 do STJ.

10. A ausência de exame específico quanto às marcas de queimaduras não implica falta de comprovação da materialidade dos delitos sexuais quando os vestígios questionados se referem à violência e ameaças e a materialidade dos atos libidinosos foi demonstrada por declarações da vítima corroboradas por outros elementos probatórios.

11. Nos crimes contra a dignidade sexual, usualmente praticados na clandestinidade, as declarações da vítima possuem especial relevância probatória, sobretudo quando corroboradas por outros elementos, não sendo possível, em recurso especial, reavaliar a suficiência e a força das provas.

IV. Dispositivo

6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.

Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 41; CPP, art. 400, § 1º; CPP, art. 402; CPP, art. 155; CPP, art. 158; CPP, art. 386, VII; Lei n. 12.015/2009; Súmula n. 7/STJ

Jurisprudência relevante citada:STJ, Súmula n. 7