Limbo previdendiciário: não configuração

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. LIMBO PREVIDENDICIÁRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE RECUSA DA RECLAMADA QUANTO AO RETORNO DO EMPREGADO AO TRABALHO APÓS A ALTA PREVIDENCIÁRIA. TEMA 88 DA TABELA DE INCIDENTE DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS DO TST. SÚMULAS 126 E 333 DO TST E ARTIGO 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. Caso em que o Tribunal Regional registrou que, “da análise do conjunto probatório, não se constata que, após a alta previdenciária, ocorrida em 09.01.2023, a parte autora tenha tentado retornar ao trabalho, colocando-se à disposição da demandada para trabalhar”. Asseverou que, em 03/02/2023, o próprio Reclamante enviou e-mail à Demandada informando que se encontrava inapto para o exercício das suas atividades laborais. Consignou que, em momento algum, houve recusa da Demandada quanto ao retorno do Autor às suas atividades. Pontuou que, cessado o benefício previdenciário, deveria o Reclamante ter se apresentado à Reclamada para retorno ao trabalho e, a partir daí, ser encaminhado para exame para verificação das suas condições de saúde para retorno às suas atividades, o que não ocorreu. Manteve a sentença, na qual concluído que “não há como entender pela ocorrência do limbo, pois não há negativa da empresa quanto ao retorno, mas apenas o reclamante se autodeclarando inapto sem qualquer documento médico que embase as suas alegações”. Nesse contexto, somente com o revolvimento de provas seria possível conclusão diversa, expediente vedado nesta instância extraordinária, ante o óbice da Súmula 126/TST. 2. O denominado limbo previdenciário se configura quando o empregado recebe alta previdenciária do INSS e, ainda assim, a empregadora o considera inapto para o trabalho, recusando seu retorno, situação em que o trabalhador fica sem o recebimento do benefício previdenciário e do salário, em situação de prejuízo e vulnerabilidade. Todavia, tal circunstância não se vislumbra no caso ora em análise, uma vez que restou comprovado que o Autor não informou à empresa a respeito da sua alta previdenciária, tampouco se apresentou para retorno ao trabalho e foi recusado. 3. Ademais, não se desconhece a tese jurídica fixada no Precedente Vinculante 88 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos desta Corte, segundo a qual “A conduta do empregador, ao impedir o retorno do empregado ao trabalho e inviabilizar o percebimento da sua remuneração após a alta previdenciária, mostra-se ilícita e configura dano moral in re ipsa, sendo devida a indenização respectiva.” Ocorre, contudo, que a hipótese fática descrita nos autos não autoriza a aplicação da tese descrita, uma vez que restou comprovado que, após a alta previdenciária, o Reclamante não tentou voltar ao trabalho, tampouco que foi impedido pela Demandada. 4. Nesse contexto, estando o acórdão regional em conformidade com a jurisprudência atual desta Corte, incidem o artigo 896, § 7º, da CLT e a Súmula 333/TST como óbices ao processamento do recurso de revista. Nenhum reparo enseja a decisão monocrática agravada. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.