I  embargos de declaração em recurso de revista da dimensional engenharia

I  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA DA DIMENSIONAL ENGENHARIA. APELO INTEMPESTIVO. NÃO CONFIGURAÇÃO. APLICAÇÃO DO ITEM III DA SÚMULA 385 DESTA CORTE. EFEITO MODIFICATIVO . Reconhecida a tempestividade do agravo de instrumento da empresa, nos termos da Súmula 385, III, do TST, os embargos de declaração merecem provimento para, conferindo efeito modificativo ao julgado, reconhecer a tempestividade daquele apelo e passar ao seu exame. Embargos de declaração conhecidos e providos com efeito modificativo ao julgado, para reconhecer a tempestividade do agravo de instrumento da empresa e, consequentemente, passar ao exame daquele apelo . II  AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. ACIDENTE DO TRABALHO. VALOR ABITRADO. MATÉRIA FÁTICA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Uma vez que a Corte de origem decidiu a matéria à luz do conjunto fático-probatório dos autos, concluindo pela existência de acidente do trabalho e ausentes maiores informações acerca do infortúnio, de modo a que esta Corte possa realizar o enquadramento jurídico dos fatos, a reforma da decisão esbarra no óbice da Súmula 126 desta Corte. Logo, a causa não oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, na forma do art. 896-A da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido, por ausência de transcendência . III  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA DA SERES SERVIÇOS DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PELO QUAL NÃO SÃO ATACADOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO EM QUE SE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA. SÚMULA 422, I, DO TST. APELO DESFUNDAMENTADO. INEFICÁCIA JURÍDICA. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA . Não constatados os vícios enumerados nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC de 2015 devem ser desprovidos os embargos de declaração opostos. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos .