TSTRR 0010431-83.2024.5.03.0086
Ilegitimidade passiva para a causa: competência material da justiça do trabalho
Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR
- Direito do Trabalho
- Ilegitimidade passiva para a causa
- Competência material da justiça do trabalho
- Benefício de justiça gratuita
- Declaração de insuficiência financeira
- Anuênios
- Posterior supressão por norma coletiva
Ementa
DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. ILEGITIMIDADE PASSIVA PARA A CAUSA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. ART. 1.021, § 1º, DO CPC. SÚMULA N. 422, I, DO TST. 1. Não se conhece de agravo interno que não observa o pressuposto de regularidade formal inerente aos recursos de fundamentação vinculada (princípio da dialeticidade). 2. Não houve impugnação, de forma específica e fundamentada, da decisão unipessoal, que, mantendo a decisão regional de admissibilidade, reconheceu a inobservância do disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, o que, por não atender ao art. 1.021, § 1º, do CPC e à Súmula n. 422, I, do TST, evidencia a deficiência de fundamentação do agravo. Agravo de que não se conhece, quanto ao tema. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRETENSÃO DE REPASSE DE CONTRIBUIÇÃO AO ENTE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA EM RAZÃO DE RECONHECIMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS. TESE FIRMADA PELO STF NO TEMA 1.166 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. A controvérsia diz respeito à competência material da Justiça do Trabalho para julgar pretensão de repasse a ente de previdência complementar de contribuições incidentes sobre os valores objeto de condenação. 2. Esta Corte Superior firmou entendimento de que a diretriz fixada pelo STF no RE 586.453/SE e no RE 583.050/RS, reconhecendo competência da Justiça Comum para julgar demandas envolvendo contratos de previdência complementar privada restringe-se a pedidos de complementação de aposentadoria, não se aplicando a pedido de repasse de contribuições devidas ao ente de previdência privada decorrentes de diferenças salariais deferidas em juízo, como no presente caso. 3. Nesse contexto, o STF, em 3/9/2021, no julgamento do RE 1.265.564, com repercussão geral (Tema 1166), estabeleceu a tese jurídica de que "compete à Justiça do Trabalho processar e julgar causas ajuizadas contra o empregador nas quais se pretenda o reconhecimento de verbas de natureza trabalhista e os reflexos nas respectivas contribuições para a entidade de previdência privada a ele vinculada". 4. Em sentido semelhante, o Superior Tribunal de Justiça, no Tema 1.021, consolidou o entendimento de que é da Justiça do Trabalho a competência para julgar ação indenizatória que objetiva o ressarcimento de prejuízos causados ao trabalhador impedido pela empregadora de contribuir corretamente para o fundo de previdência complementar em época própria. 5. Assim, compete à Justiça do Trabalho o julgamento de pretensão de recolhimento de contribuições previdenciárias devidas ao ente de previdência privada decorrentes de diferenças salariais deferidas em juízo. BENEFÍCIO DE JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. TEMA 21 DA TABELA DE PRECEDENTES VINCULANTES DO TST. O TST, sob o rito de Recursos Repetitivos (Tema 21), firmou a tese vinculante de que, mesmo após a vigência da Lei n. 13.467/2017, o trabalhador que recebe salário superior ao fixado no art. 790, § 3º, da CLT poderá comprovar sua insuficiência financeira pela declaração de não ter condições de suportar o ônus das despesas processuais sem prejuízo do sustento familiar, nos termos do item I da Súmula n. 463 do TST. Agravo a que se nega provimento, quanto aos temas. ANUÊNIOS. DIREITO PREVISTO EM REGULAMENTO INTERNO. POSTERIOR SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. ART. 11, § 2º, DA CLT. TEMA 23 DA TABELA DE PRECEDENTES VINCULANTES DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Tendo em vista possível transcendência política da causa, impõe-se o provimento ao agravo, para prosseguir no exame do agravo de instrumento. Agravo a que se dá provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. ANUÊNIOS. DIREITO PREVISTO EM REGULAMENTO INTERNO. POSTERIOR SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. ART. 11, § 2º, DA CLT. TEMA 23 DA TABELA DE PRECEDENTES VINCULANTES DO TST. Considerando potencial violação do art. 11, § 2º, da CLT, impõe-se o provimento ao agravo de instrumento, para que se prossiga no julgamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. ANUÊNIOS. DIREITO PREVISTO EM REGULAMENTO INTERNO. POSTERIOR SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. ART. 11, § 2º, DA CLT. TEMA 23 DA TABELA DE PRECEDENTES VINCULANTES DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. 1. Segundo o acórdão recorrido, “o reclamado não nega a interrupção da concessão de anuênios a partir de 1999, mas defende a licitude da medida, asseverando que a parcela foi instituída por norma coletiva anterior, não renovada a partir de 1999”. 2. O entendimento deste Tribunal Superior é firme no sentido de que a prescrição aplicável nessa hipótese era quinquenal parcial, por se tratar de lesão que se renova mês a mês, decorrente de descumprimento do pactuado. 3. A Lei n. 13.467/2017, em vigor desde 11/11/2017, conferiu nova redação ao art. 11 da CLT: "Tratando-se de pretensão que envolva pedido de prestações sucessivas decorrentes de alteração ou descumprimento do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei". 4. Segundo a tese fixada pelo TST no Tema 23 de sua tabela de precedentes vinculantes, “a Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência". 5. Considerando que a demanda foi proposta em 9/7/2024, há mais de cinco anos da vigência do art. 11, § 2º, da CLT, a decisão do Tribunal Regional, ao reconhecer a prescrição parcial do pedido, contrariou jurisprudência consolidada nesta Corte Superior. Recurso de revista conhecido e provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade: I - conhecer parcialmente do agravo e, no mérito, quanto à ¿Prescrição¿, dar-lhe provimento, para prosseguir no exame do agravo de instrumento; II ¿ conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o julgamento do recurso de revista; e III ¿ conhecer do recurso de revista, por violação do art. 11, § 2º, da CLT, e, no mérito, dar-lhe provimento para pronunciar a prescrição total da pretensão relativa aos anuênios. Prejudicado o pedido recursal de pagamento de anuênios. Brasília, 11 de novembro de 2026. Amaury Rodrigues Ministro Relator