STJREsp 2.265.631
Empréstimo consignado: contratação digital
Relator(a): Maria Isabel Gallotti
- Direito do Consumidor
- Direito Bancário
- Direito Digital e Proteção de Dados
- Empréstimo consignado
- Contratação digital
- Fraude praticada por terceiro em momento subsequente
- Alegação autônoma de contrariedade a enunciado sumular
- Não cabimento
- Monitoramento de operações atípicas e desvio produtivo do consumidor
Ementa
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO DIGITAL. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO EM MOMENTO SUBSEQUENTE. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE RECONHECEU A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, A AUTENTICAÇÃO POR BIOMETRIA FACIAL E A AUSÊNCIA DE FALHA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO E DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. ALEGAÇÃO AUTÔNOMA DE CONTRARIEDADE A ENUNCIADO SUMULAR. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 518/STJ. MONITORAMENTO DE OPERAÇÕES ATÍPICAS E DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE PREMISSAS NO ACÓRDÃO RECORRIDO E DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO E DE DEMONSTRAÇÃO DA SIMILITUDE FÁTICA. DANOS MATERIAIS E MORAIS DEPENDENTES DA REVISÃO DAS PREMISSAS FIXADAS NA ORIGEM. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
1. A alteração da conclusão de que o empréstimo foi regularmente contratado por meio digital, com biometria facial e crédito do numerário na conta da consumidora, exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.
2. A aplicação da Súmula 479/STJ pressupõe a manutenção de premissas que caracterizem fraude inserida no risco da atividade bancária, não sendo possível afastar, em recurso especial, a conclusão fática de que o golpe foi praticado sem contribuição da instituição financeira.
3. Enunciado de súmula não se enquadra no conceito de tratado ou lei federal para os fins do art. 105, III, "a", da Constituição Federal, incidindo a Súmula 518/STJ quanto à alegação autônoma de contrariedade à Súmula 479/STJ.
4. Teses relativas ao dever de monitoramento de operações incompatíveis com o perfil do consumidor e ao desvio produtivo não podem ser examinadas quando ausentes premissas fáticas e pronunciamento específico do Tribunal de origem.
5. A transcrição de precedentes sem cotejo analítico e sem demonstração da similitude fática não comprova dissídio jurisprudencial.
6. Recurso especial não conhecido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/11/2026 a 10/11/2026, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.