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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 1000463-12.2022.5.02.0441

Nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional

Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1.1. Configura nulidade por negativa de prestação jurisdicional tão somente a restrita hipótese de recusa, por parte do julgador, em se manifestar a respeito de fatos ou normas essenciais ao seu convencimento, e que poderiam, em teoria, fundamentar a reforma da decisão pelo órgão incumbido da análise de eventual recurso. 1.2. No caso dos autos, não se constata a alegada omissão, porquanto o Tribunal Regional do Trabalho manifestou-se de forma expressa, clara e fundamentada sobre todos os pontos apontados pela agravante. A Corte de origem expôs detidamente as razões de seu convencimento acerca: a) da inaplicabilidade dos efeitos da coisa julgada decorrente de Ação Civil Pública pretérita; b) da validade dos parâmetros adotados para a fixação do valor da multa administrativa; c) da amplitude da capitulação do auto de infração (não restrita à atividade de conferência de carga); e d) da correta exegese do art. 40 da Lei nº 12.815/2013, concluindo pela obrigatoriedade da exclusividade na contratação de trabalhadores portuários por intermédio do OGMO. 1.3. Evidencia-se, na realidade, a nítida insatisfação da parte com o resultado do julgamento e com a interpretação jurídica conferida ao caso pelo Colegiado de origem (error in judicando). A rejeição das teses defensivas, contudo, não se confunde com recusa de jurisdição (error in procedendo), o que inviabiliza a decretação da nulidade pretendida. 1.4. Mantém-se a decisão agravada, estando incólumes os arts. 93, IX, da CF, 832 da CLT e 489 do CPC. Agravo conhecido e desprovido. 2. PRELIMINAR DE NULIDADE POR JULGAMENTO “ULTRA PETITA”. INOBSERVÂNCIA DOS LIMITES DO AUTO DE INFRAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 2.1. O princípio da adstrição ou congruência, consubstanciado nos arts. 141 e 492 do CPC, impõe ao julgador o dever de decidir a lide nos estritos limites em que foi proposta. 2.2. A agravante sustenta que a Corte de origem proferiu julgamento ultra petita ao considerar infrações relativas a diversas categorias profissionais (estiva, capatazia, etc.), extrapolando os limites objetivos do auto de infração, o qual, segundo alega, estaria restrito exclusivamente à atividade de "conferência de carga". 2.3. Ocorre que o Tribunal Regional, instância soberana na análise do acervo fático-probatório, consignou expressamente que a ementa do auto de infração não se limitava aos conferentes, abrangendo outras atividades portuárias descritas no caput do art. 40 da Lei nº 12.815/2013. 2.4. Diante do quadro fático delineado no acórdão regional, para se acolher a tese recursal de que o julgamento foi além dos limites da autuação, seria imprescindível o reexame do próprio auto de infração e das provas dos autos, procedimento que encontra óbice intransponível na Súmula 126 do TST. Agravo conhecido e desprovido. 3. TRABALHO PORTUÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO. NÍVEL DE AUTOMAÇÃO DO TERMINAL E EXIGÊNCIA DE MÃO DE OBRA. COISA JULGADA. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 3.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 3.2. O Colegiado de origem afastou a tese de incidência da coisa julgada formada em ação civil pública anterior, assentando que o objeto da autuação administrativa ora impugnada é mais amplo e não se resume aos conferentes de carga. 3.3. No tocante à automação, o Regional registrou expressamente, com base nas provas dos autos, que o sistema do terminal da agravante não é totalmente automático, demandando a presença humana para funcionar (equipes operacionais, operadores de painel e auxiliares). 3.4. As alegações recursais da parte, no sentido de que a sua operação portuária seria integralmente automatizada (dispensando a intervenção humana) e de que a desnecessidade de conferentes estaria amparada por coisa julgada em Ação Civil Pública anterior, contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional, de modo que o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. Agravo conhecido e desprovido. 4. CONTRATAÇÃO DE MÃO DE OBRA COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO A PRAZO INDETERMINADO. ART. 40, § 2º, DA LEI Nº 12.815/2013. EXCLUSIVIDADE DOS TRABALHADORES INSCRITOS NO OGMO. INAPLICABILIDADE DA TESE DE MERA PRIORIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 4.1. O art. 40, § 2º, da Lei nº 12.815/2013 determina expressamente que a contratação de trabalhadores portuários para atividades como estiva, capatazia e conferência de carga, com vínculo empregatício por prazo indeterminado, deve ser feita exclusivamente dentre os trabalhadores portuários avulsos registrados no OGMO. 4.2. A jurisprudência pacífica desta Corte Superior rechaça a tese de "mera prioridade", sendo inaplicáveis teorias voltadas ao esvaziamento da norma restritiva ("teoria da derrotabilidade"). O regramento legal coaduna-se com a proteção visada pela Convenção nº 137 da OIT e não ofende os princípios constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência (arts. 1º, IV, e 170, da CF), tratando-se de válida regulação legal de setor econômico dotado de peculiaridades sistêmicas. 4.3. Acresça-se que a finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 4.4. As alegações recursais da parte, no sentido de que teria ofertado previamente as vagas aos trabalhadores avulsos por meio de editais (o que autorizaria a contratação de terceiros sob a tese de "mera prioridade"), contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional, segundo o qual a agravante arregimentou trabalhadores de fora do sistema em ofensa à regra legal que impõe a exclusividade do OGMO, inexistindo qualquer registro fático no acórdão originário acerca de eventual publicação prévia de editais para contratação. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. Agravo conhecido e desprovido. 5. AUTO DE INFRAÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. MULTA ADMINISTRATIVA. QUANTUM ARBITRADO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 5.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 5.2. As alegações recursais da parte, no sentido de que a conduta punida seria atípica e de que o cálculo da multa é desproporcional por supostamente envolver um contingente máximo de 4 trabalhadores (e não 24), contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional, segundo o qual a infração efetivamente ocorreu e inexiste suporte fático para a estimativa da empresa, tendo a autoridade fiscal arrolado expressamente os 24 trabalhadores prejudicados. 5.3. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade: i) conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento; e ii) julgar extinto o pedido de tutela cautelar incidental sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, por perda superveniente do objeto. Brasília, 11 de novembro de 2026. MORGANA DE ALMEIDA Ministra Relatora

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