Sistemática da repercussão geral: inadequação da via recursal

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL. AGRAVO INTERNO NO TRIBUNAL DE ORIGEM. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279/STF. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso extraordinário com agravo quanto à parte que impugna aplicação de tema de repercussão geral pelo Tribunal de origem e negou seguimento ao recurso quanto às demais matérias, em razão da incidência da Súmula 279/STF e da caracterização de ofensa meramente reflexa à Constituição. A parte agravante sustenta a existência de fundamentação híbrida na decisão de inadmissão do recurso extraordinário, defende a possibilidade de conhecimento do agravo previsto no art. 1.042 do CPC, pleiteia a absolvição com base no princípio in dubio pro reo.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há 2 questões em discussão: (i) definir se é cabível agravo em recurso extraordinário previsto no art. 1.042 do CPC contra decisão que aplica a sistemática da repercussão geral; e (ii) estabelecer se o pleito de absolvição pode ser examinado em recurso extraordinário sem reexame de fatos, provas e legislação infraconstitucional.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal estabelece que a decisão do tribunal de origem que aplica precedente firmado sob a sistemática da repercussão geral deve ser impugnada por agravo interno perante o próprio tribunal de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC.

4. O agravo previsto no art. 1.042 do CPC é incabível para impugnar capítulo da decisão de inadmissão fundado na aplicação da sistemática da repercussão geral.

5. As instâncias ordinárias reconhecem, de forma fundamentada, a comprovação da autoria e da materialidade do delito previsto no art. 1º, I e II, c/c art. 12, I, da Lei nº 8.137/1990, com base no conjunto probatório produzido nos autos e no procedimento administrativo-fiscal.

6. A revisão das conclusões adotadas pelo tribunal de origem exige reexame de fatos, provas e da legislação infraconstitucional aplicada ao caso, providência incompatível com a via extraordinária, nos termos da Súmula 279/STF.

7. A alegada violação aos dispositivos constitucionais invocados depende da prévia revisão de premissas fáticas e infraconstitucionais, caracterizando eventual ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal.

IV. Dispositivo

8. Agravo regimental não provido.