Princípio da dialeticidade

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência que indeferiu liminarmente embargos de divergência, com fundamento na Súmula n. 315/STJ e na inviabilidade de verificação de divergência em hipóteses que discutem violação ao art. 319 do Código de Processo Penal.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada - relativos ao óbice da Súmula n. 315/STJ e à inviabilidade de verificação de divergência sobre o art. 319 do CPP - inviabiliza o conhecimento do agravo regimental, à luz do princípio da dialeticidade e da Súmula n. 182/STJ.

III. Razões de decidir

3. O princípio da dialeticidade impõe ao agravante o ônus de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão agravada, condição para superar o juízo de admissibilidade.

4. No caso, as razões do agravo regimental não enfrentam os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a repisar a tese contida no recurso especial, situação que atrai a incidência da Súmula n. 182/STJ.

IV. Dispositivo

5. Agravo regimental não conhecido.