STJAREsp 3.345.392
Execução penal: comutação de pena pelo decreto n. 11.846/2023
Relator(a): Reynaldo Soares da Fonseca
- Processo Penal
- Processo Civil
- Execução penal
- Comutação de pena pelo decreto n. 11.846/2023
- Fuga nos doze meses anteriores à data-base
- Falta grave homologada somente em 2024
- Capítulo impugnável apenas por agravo interno
- Erro grosseiro que afasta a fungibilidade
Ementa
EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMUTAÇÃO DE PENA PELO DECRETO N. 11.846/2023. FUGA NOS DOZE MESES ANTERIORES À DATA-BASE. FALTA GRAVE HOMOLOGADA SOMENTE EM 2024. NEGATIVA DE SEGUIMENTO QUANTO AO ART. 6º DO ATO DE CLEMÊNCIA POR CONFORMIDADE COM O TEMA N. 1.195/STJ. CAPÍTULO IMPUGNÁVEL APENAS POR AGRAVO INTERNO. ERRO GROSSEIRO QUE AFASTA A FUNGIBILIDADE. ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 188 E 192 DA LEI N. 7.210/1984. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO NOS TERMOS DAS SÚMULAS N. 282 E 356/STF. NÃO CONHECIMENTO.
I. Caso em exame
1. Agravo em recurso especial interposto pela defesa contra decisão da Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo. A decisão negou seguimento ao recurso especial quanto ao art. 6º do Decreto n. 11.846/2023, por conformidade com o Tema n. 1.195/STJ. Inadmitiu-o quanto aos arts. 188 e 192 da Lei n. 7.210/1984, por ausência de prequestionamento.
2. O juízo da execução comutou em 1/5 a pena remanescente do sentenciado. O Tribunal de origem cassou o benefício em agravo em execução do Ministério Público estadual. Considerou a fuga ocorrida em 10/3/2023, dentro dos doze meses anteriores a 25/12/2023, ainda que a falta grave tenha sido homologada somente em 19/6/2024. Os embargos infringentes da defesa foram rejeitados.
II. Questão em discussão
3. Há duas questões em discussão: (i) saber se cabe agravo em recurso especial contra o capítulo da decisão que negou seguimento ao recurso especial com base em tese firmada em recurso repetitivo; e (ii) saber se a alegada violação dos arts. 188 e 192 da Lei n. 7.210/1984 foi prequestionada.
III. Razões de decidir
4. Contra a decisão que nega seguimento ao recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, "b", do CPC, o recurso próprio é o agravo interno dirigido ao Tribunal de origem. A interposição de agravo em recurso especial contra esse capítulo configura erro grosseiro e afasta a fungibilidade. A própria decisão agravada indicou à parte o recurso cabível.
5. O acórdão recorrido não examinou os arts. 188 e 192 da Lei n. 7.210/1984. Resolveu a controvérsia pelo art. 6º do Decreto n. 11.846/2023 e pelo Tema n. 1.195/STJ. A defesa não opôs embargos de declaração nem alegou ofensa ao art. 619 do CPP. Incidem as Súmulas n. 282 e 356/STF.
6. A menção à Lei de Execução Penal no voto vencido do agravo em execução não supre o requisito, nos termos da Súmula n. 320/STJ.
IV. Dispositivo
7. Agravo parcialmente conhecido. Recurso especial não conhecido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer parcialmente do agravo para não conhecer do recurso especial. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.