Tráfico de drogas e associação para o tráfico: dosimetria da pena

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA DA PENA. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. DEMAIS TESES. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial, mantendo o acórdão que não conheceu da revisão criminal, mas afastou a alegação de bis in idem na valoração da quantidade de drogas para fixar as penas-base dos crimes de tráfico e de associação para o tráfico.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) saber se há bis in idem na valoração negativa da quantidade e natureza das drogas apreendidas para exasperar, na primeira fase da dosimetria, as penas-base dos delitos previstos nos arts. 33 e 35 da Lei 11.343/2006; e (ii) saber se as demais teses defensivas podem ser conhecidas à míngua de prequestionamento, ante a ausência de exame específico pelo Tribunal de origem.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A dosimetria da pena insere-se na discricionariedade motivada do julgador, sem critério matemático obrigatório, devendo observar os vetores do art. 59 do Código Penal e, nos delitos da Lei 11.343/2006, as circunstâncias relativas à quantidade e à natureza da droga, previstas no art. 42, que são preponderantes e legitimam a exasperação da pena-base.

4. Não há bis in idem quando as mesmas circunstâncias judiciais (quantidade e natureza da droga) são valoradas negativamente para fixar as penas-base de crimes diversos (arts. 33 e 35 da Lei 11.343/2006), por não se tratar de repetição dentro do mesmo tipo penal, conforme orientação jurisprudencial consolidada.

5. As demais alegações defensivas não podem ser conhecidas por ausência de prequestionamento, pois não foram apreciadas pela Corte de origem sob o enfoque apresentado, incidindo, portanto, a Súmula 282 do STF.

IV. DISPOSITIVO

6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido.

Dispositivos relevantes citados:Lei 11.343/2006, arts. 33, caput, 35, caput, e 42; Código Penal, art. 59

Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no HC 563.715/RO, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 15.09.2020; STJ, HC 839.942/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 11.06.2025; STJ, AgRg no HC 861.462/RS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 24.10.2023; STJ, AgRg no AREsp 2.034.538/MA, Rel. Min. Olindo Menezes, Sexta Turma, j. 10.05.2022; STJ, AgRg no AREsp 1473832/DF, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 22.09.2020; STJ, EDcl no REsp 1853351/RO, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 25.08.2020