Corrupção passiva e corrupção ativa: fundamentos da decisão de inadmissão não impugnados pela defesa do servidor

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL. CORRUPÇÃO PASSIVA E CORRUPÇÃO ATIVA. OFICIAL DE JUSTIÇA QUE RECEBEU R$ 300 DE LOCALIZADOR DE VEÍCULOS PARA EXECUTAR MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO DE CAMINHÃO. FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSÃO NÃO IMPUGNADOS PELA DEFESA DO SERVIDOR. ATAQUE GENÉRICO À SÚMULA N. 7/STJ. PRETENDIDA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE. CONDIÇÃO FUNCIONAL E PROPÓSITO DE LUCRO INERENTES AO TIPO DO ART. 317 DO CP. CONDICIONAMENTO DO CUMPRIMENTO DE ORDENS JUDICIAIS AO PAGAMENTO JÁ VALORADO NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. DESPROVIMENTO.

I. Caso em exame

1. Agravos em recurso especial interpostos por CÁSSIO, oficial de justiça condenado por corrupção passiva, e pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra decisões que inadmitiram os recursos especiais. O servidor recebeu R$ 300,00 de localizador de veículos para executar mandado de busca e apreensão de caminhão. Nos embargos infringentes, afastou-se a valoração negativa da culpabilidade, e a pena de CÁSSIO foi fixada em 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime semiaberto.

2. Na autuação figura também MARLON, condenado por corrupção ativa. O agravo por ele interposto ataca a inadmissão do recurso extraordinário e é dirigido ao Supremo Tribunal Federal.

II. Questão em discussão

3. A questão em discussão consiste em saber se o agravo da defesa de CÁSSIO impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão e se a condição de oficial de justiça e os demais elementos apontados pelo Ministério Público autorizam a valoração negativa da culpabilidade na pena-base da corrupção passiva.

III. Razões de decidir

4. Não se conhece do agravo que deixa de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissão. A defesa de CÁSSIO não enfrentou a conformidade do acórdão com a jurisprudência do STJ. Tampouco demonstrou o cotejo analítico do dissídio. Contra a Súmula n. 7/STJ, limitou-se a afirmar que a matéria seria exclusivamente de direito.

5. O agravo do Ministério Público impugnou o único óbice da decisão de inadmissão. Demonstrou que a tese parte das premissas fixadas pelas instâncias ordinárias.

6. A culpabilidade do art. 59 do CP exige elementos concretos que excedam a censura própria do tipo. A condição de servidor público é elementar da corrupção passiva. A cobiça e a intenção de obter lucro fácil também integram o tipo, conforme a Terceira Seção do STJ.

7. O condicionamento do cumprimento de mandados ao pagamento já fundamentou a valoração negativa das circunstâncias do crime. Não pode ser computado de novo na culpabilidade.

IV. Dispositivo

8. Agravo de CÁSSIO não conhecido. Agravo do Ministério Público conhecido e recurso especial desprovido.