TSTRR 0101091-66.2023.5.01.0005
Sociedade de economia mista: prerrogativas da fazenda pública
Relator(a): MARGARETH RODRIGUES COSTA
- Direito do Trabalho
- Sociedade de economia mista
- Prerrogativas da fazenda pública
- Isenção do preparo recursal
- Eficácia erga omnes
- Superação do óbice da deserção do recurso ordinário
- Extensão das prerrogativas processuais da fazenda pública
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA RECLAMADA COMLURB. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. ISENÇÃO DO PREPARO RECURSAL. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL N.º 83.157 DO STF. EFICÁCIA ERGA OMNES. ART. 992 DO CPC. SUPERAÇÃO DO ÓBICE DA DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. EXTENSÃO DAS PRERROGATIVAS PROCESSUAIS DA FAZENDA PÚBLICA. OMISSÃO CONFIGURADA. PROVIMENTO. 1. O acórdão embargado negou provimento ao agravo interno da empresa, por compreender que a decisão regional estava em conformidade com o entendimento predominante do TST, de que não se estende à COMLURB a isenção de custas e depósito recursal da qual se beneficia a Fazenda Pública, por se tratar de pessoa jurídica de direito privado (sociedade de economia mista), sem comprovação de operação em regime de exclusividade, não concorrencial e sem intuito lucrativo, nos termos da Súmula nº 170 do TST e do Tema 253 do STF, motivo pelo qual manteve a deserção do recurso ordinário declarada na Corte Regional. 2. Contudo, as alegações da parte embargante devem ser acolhidas, nos termos dos artigos 992 e 993 do CPC, para adequação à decisão com efeito erga omnes proferida pela Suprema Corte na Reclamação Constitucional n.º 83.157/RJ. Embargos de declaração, com efeito modificativo. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA COMLURB. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. ISENÇÃO DO PREPARO RECURSAL. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL N.º 83.157 DO STF. EFICÁCIA ERGA OMNES. ART. 992 DO CPC. SUPERAÇÃO DO ÓBICE DA DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. EXTENSÃO DAS PRERROGATIVAS PROCESSUAIS DA FAZENDA PÚBLICA. PROVIMENTO. 1. Até recentemente prevalecia o entendimento de que a COMLURB não tinha direito às prerrogativas da Fazenda Pública, como isenção de custas e depósito recursal. Contudo, após decisão do STF na Rcl. 83.157/RJ, com efeito erga omnes, que reconheceu a aplicação do regime de precatórios a empresas públicas prestadoras de serviço público não concorrencial e sem fins lucrativos, a 7ª Turma do TST passou a reavaliar a questão. 2. Nesse contexto, o processo AIRR-0100010-94.2023.5.01.0001 foi escolhido pela 7ª Turma como leading case para firmar compreensão acerca da possibilidade de estender-lhe as prerrogativas da Fazenda Pública e, por conseguinte, afastar a deserção de seus apelos ordinários e de revista, eventualmente reconhecidos nos Tribunais de origem. Precedentes. 3. Do exposto, dá-se provimento ao agravo interno para reexaminar o agravo de instrumento. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA COMLURB. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. ISENÇÃO DO PREPARO RECURSAL. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL N.º 83.157 DO STF. EFICÁCIA ERGA OMNES. ART. 992 DO CPC. SUPERAÇÃO DO ÓBICE DA DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. EXTENSÃO DAS PRERROGATIVAS PROCESSUAIS DA FAZENDA PÚBLICA. PROVIMENTO. Dá-se provimento ao agravo de instrumento porque demonstrada possível violação do art. 100 da Constituição Federal. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA COMLURB. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. ISENÇÃO DO PREPARO RECURSAL. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL N.º 83.157 DO STF. EFICÁCIA ERGA OMNES. ART. 992 DO CPC. SUPERAÇÃO DO ÓBICE DA DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. EXTENSÃO DAS PRERROGATIVAS PROCESSUAIS DA FAZENDA PÚBLICA. PROVIMENTO. 1. No presente caso, o Tribunal Regional concluiu que a COMLURB não se esquipara a fazenda pública para fins de isenção processual pretendida, negando provimento ao agravo de instrumento em recurso ordinário e, consequentemente, mantendo a deserção do recurso ordinário declarada pelo juízo de 1º grau. 2. Contudo, tal entendimento é dissonante do julgamento proferido na Reclamação Constitucional n.º 83.157/STF, com efeito erga omnes, e do leading case desta 7ª Turma AIRR - 0100010-94.2023.5.01.00, no sentido de que a COMLURB preenche os critérios do Tema nº 1.140 de RG/STF para fazer jus às prerrogativas da Fazenda Pública: prestação de serviço público essencial delegado em regime não concorrencial e sem intuito primário de lucro. Dentre essas prerrogativas, estão aquelas concernentes à submissão ao regimento de precatórios (art. 100, da CF c/c ADPF 387), bem como às relativas à isenção de custas e depósito recursal (art. 790-A, da CLT c/c Decreto-Lei n.º 779/69). Precedentes. 3. Diante do exposto, deve ser afastada a deserção do recurso ordinário declarada na origem, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal Regional a fim de que prossiga na análise do recurso ordinário da reclamada como entender de direito. Recurso de revista conhecido e provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade: I- conhecer e dar provimento aos embargos de declaração para sanar omissão, nos termos da fundamentação, e, imprimindo efeitos modificativos ao julgado, proceder ao reexame do agravo interno em relação ao tema ¿extensão dos privilégios da Fazenda Pública para a COMLURB quanto à isenção de custas e depósito recursal¿; II ¿ conhecer e dar provimento ao agravo para melhor exame do agravo de instrumento; III ¿ conhecer e dar provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista; IV ¿ conhecer o recurso de revista por violação do art. 100 da Constituição Federal e, no mérito, dar-lhe provimento para afastar a deserção do recurso ordinário da reclamada declarada na origem e determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional para o julgamento do apelo, como entender de direito. Brasília, 5 de novembro de 2026. MARGARETH RODRIGUES COSTA Ministra Relatora