STFARE 1.444.331 AgR
Partido político: desaprovação
Relator(a): Luiz Fux
- Direito Eleitoral
- Direito Constitucional
- Partido político
- Desaprovação
- Ausência de intimação
- Alegação de prejuízo
- Ausência de demonstração da repercussão geral
Ementa
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ELEITORAL. PARTIDO POLÍTICO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. DESAPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA REPERCUSSÃO GERAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, CAPUT E INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DOS ÓBICES DAS SÚMULAS 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. MATÉRIAS COM REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 748.371. TEMA 660 DA REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 22.8.2025 a 29.8.2025.